Art 3 Lindb

Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia…

ART. 2º, § 1º, DA LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O acórdão recorrido concluiu que as leis municipais que concederam isenção de IPTU e taxas não foram revogadas. A revisão aresto no para acolher-se a pretensão da recorrente em sentido diametralmente oposto exige análise de direito local, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Ex1: “A lei aplicável é a lei interna do Estado sobre o território do qual ocorreu o acidente” (Art. 3° da Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes Rodoviários). Ex2: “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”. (Art. 7 da LINDB) A norma de DIPr conflitual objetiva indicar, em situações conectadas com dois ou mais…

BRASILEIRO. (LINDB) Decreto LEI 4657/42 Maria Helena Diniz: Conceito LINDB: Está lei não é parte integrante do código civil, constituindo-se somente uma lei anexa para tornar possível uma mais fácil aplicação da Lei. Estende-se muito além do código Civil por abranger princípios determinativos na aplicabilidade das normas questões de Hermenêutica Jurídica relativas ao direito privado e publico, além de normas de direito internacional privado. Hermenêutica= Ciência da Interpretação. LINDB…

brasileira, os quais são delimitados pelo art. 12, da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB). Devem ser analisadas as causas concorrentes, nas quais a norma não exclui a apreciação pela jurisdição estrangeira, e exclusivas, em que somente a justiça brasileira pode cuidar da questão. Além disso, será baseado na legislação pátria, notadamente nos arts. 12, caput, da LINDB, e 88, do Código de Processo Civil (CPC), bem como nos arts. 12, § 1º, da LINDB, e 89, do CPC, onde…

200 Questões Fundamentadas da Decreto-Lei nº 4.657/42 LINDB 200 Questões Fundamentadas da Decreto-Lei nº 4.657/42 LINDB Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-lei n° 4.657/42 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação...............................................................................................3 Questões..................................................

DIREITO BRASILEIRO 3 Nova Nomenclatura 3 Art.1°LINDB 4 1.1 Vacatio legis 5 Art.2°LINDB 6 2.1 Repristinação 7 2.2 Antinomias 7 Art.3° LINDB 9 3.1 Erro de Direito 9 Art.4°LINDB 10 4.1 Analogia . 10 4.2 Costume 11 4.3 Princípios 11 4.4 Equidade. 11 Art.5°LINDB 11 5.1 O bem comum 12 5.2 Métodos hermenêuticos 12 Art.6°LINDB 13 6.1 Coisa jugada 13 6.2 Ato jurídico perfeito 14 6.3 Direito Adquirido 14 Art.7°LINDB 14 DA EFICACIA DA LEI NO ESPAÇO (art.…

Eficácia Espacial e Temporal das Normas Processuais Inicialmente é preciso reportar as noções da LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/42. CONTEÚDO DA LINDB: Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. . FUNÇÕES DA LINDB: - Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas

CIVIL - LICC NOVA DENOMINAÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, recebeu nova denominação, inserida pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (12.376/2010): LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a) Natureza da LINDB: A LINDB não está vinculada ao Código Civil, e nem regula normas de direito civil. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela…

Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Professor: Antonio Ivo Rodrigues de Souza Júnior LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO –LINDB Vigência das Leis no Tempo 1. Início da Obrigatoriedade – art. 1º da LINDB 2. Fim da Obrigatoriedade – art. 2º da LINDB Princípio da Obrigatoriedade – art. 3º da LINDB Integração da Norma Jurídica – art. 4º da LINDB 1. Analogia 1.1. Conceito: consiste em aplicar à hipótese não prevista de modo direto ou específico por uma norma um…