Art 299

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Título X - Arts. 293 a 299 do Código Penal INTRODUÇÃO O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se , em geral, que os documentos sejam autênticos. A isso dá-se

________________________________________________________________________,DECLARO , sob as penas da Lei (art. 2º da Lei 7.115/83), Lei 7.115/83 Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. Art.…

exceção pela parte interessada ou reconhecida de ofício pelo próprio magistrado. Os motivos de suspeição e impedimento estendem-se ao Ministério Público, aos serventuários da justiça, ao perito e ao interprete. Tal orientação está determinada pelo art. 138, I, II e III do CPC. A finalidade das exceções de suspeição e impedimento é de proteger dois pressupostos processuais que são a competência e a imparcialidade. Mas, o que nos interessa no momento são as responsabilidades atribuídas…

nos artigos 299 a 303. É, portanto, uma forma de transmissão das obrigações onde há uma alteração subjetiva, substituindo-se a parte passiva da relação obrigacional. Pablo Stolze nos ensina que “a cessão de débito ou assunção de dívida consiste em um negócio jurídico por meio do qual o devedor, com o expresso consentimento do credor, transmite a um terceiro a sua obrigação. Cuida-se de uma transferência debitória, com mudança subjetiva na relação obrigacional”. Assim dispõe o art. 299…

CESSAO DE CREDITO - Negocio jurídico bilateral; - Oneroso ou gratuito; - Transmissão parcial ou total do credito; - Legal ou judicial; - Pro soluto ou pro solvendo. 3.2 JURISPRUDENCIA E ARTIGO RELACIONADOS Assim dispõem o art. 286 do Código Civil Art. 286. O credor pode ceder o seu credito, se a isso não se opusera natureza da obrigação, a lei, ou convenção com o devedor; a clausula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar no…

Estado quando: 1. Praticou Estelionato, conforme Art. 171 do Código Penal Brasileiro, no que, mediante o artifício ardil e fraudulento do suposto sequestro, tentou obter para si e para seu cúmplice José Pé de Cabra, em prejuízo do filho e esposa, esta a quem induziu ao erro de Lapidação de Patrimônio, quando a forçou a vender a casa que era propriedade do filho de ambos; 2. Praticou Falsidade Ideológica e Falso Testemunho, conforme Arts. 4, 299 e 342 do Código Penal Brasileiro, ao…

DE LIMINAR em face de XXXXXX fazendo-o pelas razões de fato e direito que passa a aduzir. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A autora, mediante contrato de locação residencial, firmado em XXX, locou à Requerida o imóvel localizado na Chácara 299, Chacara 299, XXXXXXVicente Pires, Taguatinga/DF, pelo prazo de XXXX meses. O aluguel ajustado foi de R$ XXXXX Além do aluguel, a requerida é obrigada ao pagamento do condomínio, IPTU/TLP, contas de energia, água e demais encargos que…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, encontradiça na xxxxxxxxx, nº: xxx, xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxx/xx, onde deverá receber as correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº.…

Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298 do CC) 1.1. Conceito 1.2. Formas 1.3. Notificação do devedor 2. Da Assunção de Dívidas (arts. 299 a 303 do CC) DA CESSÃO DE CRÉDITO Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo…

INTRODUÇÃO Falsidade Ideológica 1. Conceito e Objetividade Jurídica Nos termos do art. 299, caput, do CP, constitui crime de falsidade ideológica o fato de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar,ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita