Art 299 Codigo Civil

Objeto do fichamento: Lei de Registros Públicos: Lei Ordinária n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Fonte: BRASIL. Código Civil (2002). Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: . Acesso em: 10 de Outubro de 2014; BRASIL. Lei de registros Públicos (1973). Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Disponível em: . Acesso em: 10 de outubro de 2014; RÊGO, Paulo Roberto de Carvalho. O Registro de Títulos e Documentos: um instrumento jurídico para segurança da sociedade. Histórico,…

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…

responsabilizo-me sob as penas do Art. 299 e do Art. 171 do Código Penal, pela veracidade da documentação apresentada para Inscrição nos Programas de Apoio ao Estudante de Graduação da UFABC. Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas no Edital de Abertura / Renovação de Inscrições e responsabilizo-me, em caso de deferimento, a comunicar qualquer alteração em meu contexto socioeconômico através de informações documentadas, podendo responder civil e criminalmente em caso de omissão.

Cessão de Débito / Assunção de divida A assunção de divida é tida como uma novidade em nosso atual Código Civil, mesmo não regulamentada pelo Código de 1916, em virtude da autonomia da vontade e da liberdade contratual não era impedida a sua celebração, desde que houvesse comum acordo das partes. No conceito de Gonçalves "assunção de divida trata-se de negocio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem sua posição na relação jurídica. Segundo a doutrina, é um negócio jurídico bilateral

reclamado, possuir fundamentos que justifiquem um contra-ataque em face da parte adversa. A reconvenção, na verdade, é uma das modalidades de resposta do réu previstas pelo Código de Processo Civil, em seu art. 297 que tem a sua aplicação subsidiária garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho, que assim prevê: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência,…

Aluno: Murilo Rafael da S. Coutinho 3º Período Trabalho de Direito Civil III: Obrigações 1-Conceitue Assunção de dívidas. Assunção é um negócio jurídico bilateral que consiste na transferência de encargos obrigacionais de um devedor a terceiro, com expresso ou tácito consentimento do credor, sendo o assuntor o novo responsável pela dívida e todos seus acessórios, todavia o débito originário permanece inalterado. 2-Quais…

intenção de inovar uma obrigação (animus novandi). O primeiro requisito consiste na existência de obrigação jurídica anterior, visto que a novação visa exatamente a sua substituição. É necessário que seja válida a obrigação a ser novada. Código Civil: “Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.” Não se pode novar o que não existe, nem extinguir o que não produz efeitos jurídicos. A obrigação simplesmente…

Carlos da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade de números (xxxxxxx), residentes na Rua (xxxxxxx), CEP (XXXXXXXX), por seu procurador firmatário, doc. anexo, vem à presença de Vossa Excelência, embasado no Código de Processo Civil artigos, 1102 e 1102 "b", propor: AÇÃO MONITÓRIA Contra Claudio Roberto Soares da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº (xxxxxxxxx), inscrito no CPF sob o nº (xxxxxxx), Residente e domiciliado na Rua…

10/10/2007 PROCURAÇÃO A CARGO DO INSS CÓDIGO DA UNIDADE: E/NB: RUBRICA E CARIMBO DO CHEFE DA UNIDADE: NOME COMPLETO DO SEGURADO/PENSIONISTA NACIONALIDADE ESTADO CIVIL IDENTIDADE Residente na CPF PROFISSÃO RUA/AV./PRAÇA Nº COMPLEMENTO BAIRRO CIDADE/ESTADO nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) Sr(a). NOME COMPLETO DO PROCURADOR NACIONALIDADE ESTADO CIVIL IDENTIDADE…

sócio-gerente, Sr. _____________, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo (doc. __), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA contra ______________, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob nº _________ e no RG sob nº _________, residente e domiciliado em ____________, à rua ____________, nº…