Argumentos Contra A Responsabilidade Social

improcedência da argüição de preceito fundamental movida pelo DEM. Para justificar seu voto, o ministro se valeu de uma série de argumentos que encontram respaldo em algumas correntes de direitos humanos, presentes, inclusive, na Declaração Universal dos Direitos humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Primeiramente, Lewandowsky alegou que as políticas de ação afirmativa adotadas pela UnB…

dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em muitos países, o indivíduo abaixo da maioridade penal está sujeito, a partir de certa idade, a punições mais leves, como advertência, atividades socioeducativas, trabalhos sociais, acompanhamento social ou psicológico, detenções ou internações em instituições correcionais ou reformatórias, etc., existindo em alguns casos tribunais ou varas de justiça específicas para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos.

atualmente, muita discussão nos círculos sociais e religiosos. Devido a influência iluminista que o mundo ocidental recebeu, e a comprovação de abusos na aplicação das penas, a civilização ocidental olha com muito receio o retorno da pena de morte. O objetivo da presente pesquisa é esclarecer o que vem a ser a pena de morte, seu histórico, suas diferentes faces no Brasil e no mundo, dados estatísticos sobre a pena de morte, os argumentos e os contra-argumentos visando à a implantação da…

Revista Homem, Espaço e Tempo Outubro/2010 ISSN1982-3800 O MST E A PROPRIEDADE PRIVADA: OS ARGUMENTOS FILOSÓFICOS QUE JUSTIFICAM A OCUPAÇÃO DA TERRA Bruce Gilbert1 RESUMO Esse ensaio articula três argumentos que pretendem justificar a ocupação de propriedade privada pelo Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra do Brasil (MST). O primeiro é construído numa aliança, mesmo tácita e conflituosa, entre o MST e o Estado, tal como ocupações do MST combinem com legalizações…

Juvevê Fone: (41) 3352-3900 — Fax: (41) 3252-1311 CEP: 80.035-000 — Curitiba — Paraná — Brasil Voese, Ingo. V875 Argumentação jurídica. 2. ed./ Ingo Voese./ Curitiba: Juruá, 2006. 118p. 1. Argumentação jurídica. I. Título. CDD 340.1 CDU 340 CONTRA CAPA O Direito caracteriza-se essencialmente por sua atividade argumentativa, o que implica dizer que a prática jurídica opera com recursos lingüísticos e discursivos para produzir determinados efeitos de sentido. E efeitos de…

SCHUMPETER, Joseph A. Capitalismo, Socialismo e Democracia. Fichamento realizado por Stefany Kirsten, graduanda em Ciências Sociais no período noturno. Joseph Schumpeter foi um grande economista da primeira metade do século XX. Nascido em 1883, o autor rompe com a teoria clássica da democracia quando escreve, em 1942, a obra “Capitalismo, Socialismo e Democracia”. Schumpeter, ao longo dos dois capítulos, vai desmitificando alguns conceitos, apontando suas falhas lógicas e racionais.…

10 INTRODUÇÃO Os aspectos controversos a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito pátrio foi tema proposto para o desenvolvimento deste trabalho. Este tema, por sua vez, é um dos temas mais polêmicos e importantes do direito penal moderno. Ocorre que, com a destruição do meio ambiente e os atos delitivos que vem acontecendo na sociedade, com o aprofundamento da globalização, as empresas passaram a exercer um papel cada vez mais importante na sociedade,…

informação e pouca compreensão), argumentações copiadas. Juízes com relatórios sucintos e mal redigidos, fundamentações padronizadas, remissões a outros julgados. Porém, não se trata de um problema do discurso judiciário, encontra-se em todo contento social. A linguagem se dinamiza e, à medida que a velocidade de informações aumenta, diminui a construção do raciocínio. De forma paradoxal, a geração criada com inúmeras informações, da mídia e da internet, parece cada vez menos capaz…

INTRODUÇÃO/APRESENTAÇÃO Senhores Jurados e cidadãos presentes nesta Assembleia, ao visto que temos passado por momentos de grandes frustações, guerras e vitórias. Temos em vista nossa sociedade que passa por imensas mudanças em seu convívio social e também a organização destes, podemos averiguar que as primeiras regras democráticas vêm, ao passar do tempo mostrar um enriquecimento progressivo do nosso comercio ajudando a melhoria e origem de novas classes politicamente influente. Estamos…

CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL A responsabilidade penal da pessoa jurídica Juarez Cirino dos Santos 1.Introdução A responsabilidade penal da pessoa jurídica é, talvez, o tema de política criminal e de direito penal mais controvertido da atualidade. Para começar, na área internacional existem duas posições diametralmente opostas: de um lado, os países regidos pelo sistema da common law, como Inglaterra e Estados Unidos, por exemplo, admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica,…