Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

ARTIGO A RELEVÂNCIA DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL RESUMO O Controle de Constitucionalidade é um conjunto de órgãos ou instrumentos, voltados a garantir a supremacia formal da Constituição Federal como a norma fundamental do Estado. Em função de tal instrumento, todas as demais normas de um dado Estado, se submetem à Magna Carta. Através desse controle declara-se a nulidade de determinada norma. No Brasil, assim como a maioria dos…

Hermenêutica Jurídica – Professor Norberto Flach Cláudia Dalmolin, José Jawetz, Letícia O. Carvalho, Mariana R. Araújo e Sérgio Franskoviak ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADPF Introdução O legislador constituinte criou mecanismo pelo qual se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição Federal, o qual denomina-se controle de constitucionalidade. A ideia de controle pressupõe a noção de um…

Trata-se de ação por descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL em face do Município do Rio de Janeiro. Alega que o Prefeito Municipal tem descumprido o mandamento constitucional previsto no art. 212 da carta Maior, que prevê a aplicação de 25% das receitas derivadas de impostos, inclusive as resultantes de transferência à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), para a área da educação. Aduz ser cabível

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Natureza jurídica da norma constitucional que prevê a argüição de descumprimento de preceito fundamental: “A arguição de descumprimento e preceito fundamental, decorrentes desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei” (art. 101, §1 da CF). O Supremo Tribunal Federal a considerou como norma constitucional de eficácia jurídica limitada, assim enquanto não houvesse lei, a arguição de…

lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição". Guilherme Peña  ADPF  Natureza jurídica: DÚPLICE, pois comporta arguição direta ou autônoma ( art.1, caput ), ou incidental / indireta ( artigo 1, parágrafo único, inciso I da lei 9882/99). ADPF  Cabimento: é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito…

uma "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental" (ADPF) e de uma "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN). Assim, destacaremos os principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no conhecido caso da "Marcha da Maconha", julgado em que a Corte foi demandada a apreciar se o exercício de conduta a priori tipificada como ilícito penal estaria protegido pelo direito fundamental de liberdade de expressão. INTRODUÇÃO Trataremos da Arguição de Descumprimento de…

UNIP - Universidade Paulista DIREITO TRABALHO SOBRE ADPF SÃO PAULO 2014. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise da ADPF e de uma forma crítica sobre a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, que trata sobre o reconhecimento da União Homoafetiva como instituto jurídico. O direito, como ciência, sofre mutações diárias, especialmente no que se refere às questões que regulamentam as instituições da sociedade, como o casamento, divórcio, entre

ADIN para lei municipal, pois a Constituição Federal só previu para federal e estadual. Este silêncio em estabelecer controle concentrado de lei municipal é denominado de silêncio eloqüente.Porém, é importante lembrar que cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental de lei municipal confrontada perante a Constituição Federal;Lei distrital: O Distrito Federal acumula a competência dos Estados e Municípios, assim se tratar de matéria municipal não será objeto de ADIN, mas se,…

ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) N 130 * COMENTÁRIO A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), constante no artigo 102, §1º, da Constituição Federal é um processo que deve ser elaborado junto ao supremo Tribunal Federal, traduzindo como objetivo essencial obstar ou restaurar distorções dos preceitos bases. A Lei federal n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito…

stf.jus.br Quinta-feira, 12 de abril de 2012 STF garante a gestantes de anencéfalos direito de interromper gravidez Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é…