Apresentar Um Texto Com As Principais Características Rel

Deixa-se de dar cumprimento à lei ou ao ato inconstitucional apenas no caso concreto, atingindo somente as partes da relação processual (a lei ou ato continua válido para os terceiros) - Nesse tipo de controle, a inconstitucionalidade não é o objeto principal da ação, e sim a prejudicial ao julgamento - Quando suscitada a questão, somente depois de sua análise é permitido enfrentar o mérito - Pode ser levantado no processo de conhecimento, no de execução, no cautelar, e também nas…

o cargo de Delegado da Polícia Civil traz um número reduzido de temas do Direito Civil, geralmente ligados à parte geral e à responsabilidade civil. Os tópicos são explorados de inúmeras maneiras. Aparecem questões onde o mero conhecimento do texto legal é suficiente. Porém, não são raras as vezes em que as bancas exigem dos candidatos conhecimentos doutrinários e jurisprudenciais mais apurados. As páginas que se seguem foram redigidas com base nessas premissas: a) revisão…

relevante defende sua natureza de preço público. E há, ainda, uma terceira corrente mais recente que atribui natureza sui generis ao pedágio que, ora se comportaria como o tributo e ora, como preço público. A partir disso, carreamos a este estudo os principais argumentos de cada vertente e optamos pela corrente que se ateve aos fundamentos jurídicos de forma mais coerente e satisfativa. Palavras-chaves: Natureza. Jurídica. Pedágio. Taxa. Tarifa.…

a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão (art. 26, incisos e parágrafo único, lei 8.030/90). Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal, o recorrido será intimado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 27, caput). Com as contrarrazões, os autos serão conclusos ao presidente do Tribunal a quo para a realização do juízo de admissibilidade, destinado à verificação do cabimento do recurso, que…

Federal DJ: Diário da Justiça INC: Inciso IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos Min.: Ministro n.: Número p.: Página Par: Parágrafo Rel.: Relator STF: Supremo Tribunal Federal TJ: Tribunal de Justiça * INTRODUÇÃO * A área do direito tributário é muito atraente para aqueles que buscam discussões complexas e que, em sua maioria, podem chegar a diversos…

alguns textos mais tradicionais de marketing enfatizam, o Homo Economicus, o maximizador de utilidade, não toma decisões para sua vida de maneira estritamente racional. Esta cada vez mais claro como que a ação do comprador é mediada por aspectos pessoais (motivações hedônicas) e por circunstancias da compra, onde a disponibilidade de informação pode determinar as escolhas que são feitas. O comprador deixou de ser uma abstração, expressa em números, e passa a ter suas…

mister a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso 8.º do artigo 6.º do CDC, pois a relação jurídica havida entre as partes está sujeita à tutela deste regramento jurídico e, portanto, impõe-se a inversão do ônus da prova, devendo o REQUERIDO apresentar em juízo a documentação referente ao contrato firmado entre as partes, especificando de forma detalhada as cobranças efetivadas. Consoante o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o tema, a…

de interpretação, que damos o nome de hermenêutica. O estudo da hermenêutica jurídica, ou seja, a técnica e os métodos para a correta interpretação das leis se tornam fundamentais para o estudo da ciência do direito. Buscamos com este trabalho apresentar de forma abreviada a hermenêutica e os diversos métodos de interpretação, além de uma análise do art. 5º da Lei de introdução das Normas Brasileiras, mostrando que esta interpretação vem de todo um processo, não de um ato solitário. …

do que leis; b) mais juízes do que legisladores; c) mais princípios do que regras; d) mais ponderação do que subsunção; e) mais concretização do que interpretação6. Corroborando ainda no mesmo entendimento, Luís Roberto Barroso entende como características do novo constitucionalismo: a redescoberta dos princípios jurídicos, (em especial a dignidade da pessoa humana), a expansão da jurisdição constitucional com ênfase no surgimento de tribunais constitucionais e o desenvolvimento de…

acervo técnico, um profissional que já tenha conduzido serviço de engenharia similar àquele previsto para a licitação. Além disso, o edital também poderá exigir que a própria empresa já tenha atuado em serviço similar. STJ. 2ª Turma. RMS 39.883-MT, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 17/12/2013. COMENTÁRIOS Imagine a seguinte situação adaptada: A administração pública estadual deflagrou licitação a fim de selecionar empresa para realizar uma construção de grande porte. Uma…