Apresentar Proposta De Parcelamento Da Pensão

Prestação Alimentar O art. 403, caput, do CC permite devedor de alimentos poder pensionar o credor ou dar-lhe, em casa, hospedagem e sustento. A regra confere duplo conteúdo à obrigação alimentar: tanto abrange prestação em dinheiro, sob a forma de pensão periódica, quanto a de dar coisa determinável, ou seja, morada e sustento. Deste ângulo, e sem maiores digressões, a obrigação alimentar assume natureza alternativa. De modo algum o dispositivo consagra a faculdade de substituição…

eletrodomésticos, móveis e outros). Possui mais de 250 filiais, está no mercado a mais de 50 anos. Seu faturamento é em torno de R$ 1,4 MM A rede de lojas está localizada em três estados brasileiros. 2. INTRODUÇÃO Este documento objetiva apresentar as condições e procedimento no processo de análise de crédito do Cartão Visa Loja A. 3. NEGÓCIO E PRODUTO O Cartão Visa Loja A, emitido pela Financeira B (da Loja…

programação, por força maior ou caso fortuito, afetando parcial ou totalmente qualquer item da viagem, a Contratada comunicará por escrito o Contratante, quando da entrega dos documentos da viagem e respectivas passagens. Caso solicitado e concedido o parcelamento de preço, o contratante que tiver pago a entrada será responsável pela quitação integral do restante do preço orçado para todo o programa de viagem. NOME DOS PASSAGEIROS Nome Tipo* Documento Data de Nascimento Nome…

atualização do endereço de seu domicílio, sob pena de se tornar inválidas as intimações feitas no endereço constante do mencionado contrato. Na inércia do devedor o exeqüente deverá fazer requerimento no termos do art. 475-J, 2° parte, CPC: a) Deve apresentar a memória demonstrativa de cálculo, com base no art. 614, II, discriminando os valores acrescidos da multa de 10%; b) Indicar desde logo bens a serem penhorados, art. 475-J, § 3°; c) Recolher as custas da execução (discordamos uma…

do mandado citatório. Este é um processo de conhecimento incidental à execução. A competência para julga-los é a mesma que da execução, tratando-se de competência absoluta e indeclinável. Para que possa opor os embargos à execução não precisará apresentar bens à penhora, caução ou depósito, como ocorria na sistemática anterior. No entanto, os embargos à execução não suspendem a execução, que continuará a transcorrer no curso dos embargos. Para a execução de título executivo judicial, ou seja, na

encontra presa, pois neste caso o juiz passa a ser autoridade coatora, sendo o pólo passivo no eventual pleito. O juiz passa a ser omisso pelo fato de verificar a cópia do auto de prisão em flagrante, constatar a ilegalidade da prisão, e por fim, não apresentar a concessão de Habeas Corpus de oficio6. 3. PETIÇÃO  HABEAS CORPUS PRISÃO ALIMENTAR EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 2° VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ORIGEM: Vara de Família da…

recolhimento, 18 6. Recolhimento fora do prazo, 18 7. Obrigações acessórias, 19 Capítulo V – Exame da contabilidade, 20 Capítulo VI - Retenção e Responsabilidade solidária, 21 Capítulo VII – Constituição do crédito previdenciário, 25 Capítulo VIII – Parcelamento, 25 Capítulo IX - Decadência e prescrição, 27 Capítulo X – Restituição, compensação e reembolso de contribuições, 27 Capítulo XI - Isenção de contribuições: requisitos, manutenção e perda, 29 Capítulo XII - Prova de inexistência…

global da indenização devida, ou seja, pela limitação quantitativa do montante indenizatório. REsp 1.095.762-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013. CERTO 3. Em execução fiscal sempre, quando o embargante aderir ao programa de parcelamento fiscal e desistir dos embargos à execução fiscal, não serão devidos honorários advocatícios. Ponto 49 – Execução Fiscal. CEI – Círculo de Estudos pela Internet: www.cursocei.com 1ª Rodada - Página |9 Cuidado com a…

304p. ISBN 978-85-98760-03-2 Indices para catálogo sistemático; Previdência Social; Previdência social urbana; Previdencia Social rural; Assistência Social; Gestão previdenciária: Montepios; Institutos; SINPAS. Leis de benefícios; Leis de custeio; Parcelamento de débitos previdenciários; Cobertura e financiamento dos benefícios. ÍNDICE 05 07 13 15 21 281 289 PREFÁCIO APRESENTAÇÃO GRANDES MARCOS INSTITUCIONAIS MARCOS CRONOLÓGICOS MAIS SIGNIFICATIVOS EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL…

Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e Multas de Ofício 10.1. Juros de mora 10.2. Multas de mora 10.3. Contribuinte individual 10.4. Parcelamento 10.4.1. Regra geral 10.4.2. Formalização do parcelamento 10.4.3. Deferimento do parcelamento 10.4.4. Acréscimos legais 10.4.5. Valor mínimo de cada parcela mensal 10.4.6. Vedação ao parcelamento 10.4.7. Regras para reparcelamento 10.4.8. Descumprimento das regras do parcelamento 10.4.9. Parcelamento dos estados,…