Apostila Tjmg 2013

(21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro ISBN 978-85-02-18936-2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU-35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia…

indenização do poder público limita-se à parcela correspondente aos bens reversíveis. Celso Antônio Bandeira de Mello menciona, em sua obra (2008:738) decisões nesse sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (RDA 37-307), TFR (RDA 54/102) e TJMG (RDA 56/234). 11.o poder concedente tem o poder de decretar a intervenção na empresa concessionária, com base nos artigos 32 a 34 da Lei nº 8.987/95, a qual não tem natureza punitiva, mas apenas investigatória; ela equivale à substituição…