Apostila de prática processual tributário

sucintamente qual(is) a(s) preliminar(es) está sendo argüida (prescrição ou decadência), não esquecendo de fazer o enquadramento com o texto legal. Concluir a alegação de preliminar(es), pedindo para que seja acatada, extinguindo-se a Execução Fiscal sem julgamento do mérito. III – NO MÉRITO “Caso não seja acolhida a preliminar suscitada, o que não se espera, quanto ao mérito encontra-se totalmente descabida a cobrança do crédito tributário outrora constituído. Senão vejamos.” Apontar toda a defesa cabível nos Embargos (normalmente versa apenas sobre questões de direito, mas podem vir a versar sobre questões de fato), indicando o texto legal (SEM COPIAR). Observar se existe alguma matéria do art. 741, do CPC a ser alegada. Pode ser alegada a inexigibilidade do título (CDA), conforme inciso II, do art. 741, do CPC c/c. § 5º, do art. 2º, da LEF (alegar o requisito da CDA que está faltando – se houver vício da CDA os dados estarão no problema). Normalmente se alega a inexistência do Crédito Tributário por violar o direito tributário material, que deve ser sustentado na defesa. Acrescentar, quando possível, jurisprudência acerca do tema levantado (pelo menos uma) e doutrina (citar texto de autor, indicando a fonte). Sempre mencionar a existência de documentação inclusa. Fazer a conclusão lógica entre a defesa apresentada e o descabimento da Execução Fiscal, resumindo (elencando) os motivos já defendidos. IV – DO PEDIDO…

JURIDICOS. NO QUE CONSISTE OS SEGUINTES CAMPOS DO DIREITO: CIVIL, TRABALHO, PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. CAMPINAS 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1. - CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 05 1.1 - A ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL 05 - 06 1.2 - DIREITO CONSTITUCIONAL 06 2. - ATOS NORMATIVOS - CONCEITOS BÁSICOS 07 2.1 - LEI ORDINÁRIA / DEFINIÇÃO 07 2.2 - OBJETO 07 2.3 - FORMA E ESTRUTURA 07 2.3.1 - ORDEM LEGISLATIVA 08 2.3.1.1 - DAS PARTES DO ATO NORMATIVO 08…

APOSTILA MÓDULO I DISCIPLINA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO Prof. Rômulo Augusto Arsufi Vigatto Advogado e Professor dos Cursos de Direito, Ciências Contábeis, Administração e Turismo da Faculdade de Jaguariúna – FAJ Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC CAMPINAS Especialista em Marketing Organizacional pela Escola de Extensão da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP INTRODUÇÃO AO…

Seminário II Módulo III: ECT – Exigibilidade do Crédito Tributário SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Aluna: Caroline Silva Di Credico SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões: 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa,…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O…

1– PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, tem o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não seja positiva, à qual devem se amoldar as disposições legais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação…

conjunto de todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica,distingue-se das normas jurídicas Desenvolvimento …

as atividades públicas, tendendo a realizar concreta, direta, e indiretamente os fins desejados pelo Estado. Como exemplo tem-se a Lei n.º 8.666/93 que regulamenta a utilização, ou dispensa, da licitação para aquisição de bens e serviços na Administração Pública. Penal: Conjunto de princípios e regras jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções. Como exemplo tem-se a prática do crime de homicídio que após o julgamento ocorre a absolvição…

Rossi pelas correções e pelos comentários que muito me ajudaram a aprimorar este trabalho. Por fim, agradeço também a todos meus amigos e colegas de classe por toda ajuda que me deram, mesmo ela tenha sido de forma indireta. A igualdade pode ser um direito, mas não há poder sobre a Terra capaz de torná-la um fato. (Honoré de Balzac) RESUMO Este trabalho, como…

Apostilas Exitus DICIONÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS A AÇÃO - Ação é a faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter, através de um conjunto de atos formais admitidos em juízo, tendo como finalidade obter, exercitar, conservar, recuperar ou fazer declarar um direito ou resolver um conflito de interesses entre as partes. Nesse sentido, a palavra ação corresponde a causa, demanda, pleito lide, questão ou litígio. AÇÃO ANULATÓRIA -…