Apelação Ação Indenizatoria Decorrente De Danos

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS MANIFESTADAS PELOS LITIGANTES. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE, NO ENTANTO, DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM AÇÃO COLETIVA. SUFICIÊNCIA. Revelando-se suficiente para o desate do litígio, a prova documental produzida…

Falha na prestação do serviço - Dano moral Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0057942-70.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 14/12/2010 - NONA CAMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. HOSPEDAGEM EM HOTEL DIVERSO DO CONTRATADO. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. FURTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGÊNCIA E OPERADORA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE CASAMENTO. RUPTURA DO NOIVADO POUCOS DIAS ANTES DA DATA APRAZADA PARA A CERIMÔNIA RELIGIOSA. DANOS MATERIAIS. FILMAGEM E TRATAMENTO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Para que fosse o réu condenado ao ressarcimento das despesas materiais, com filmagem e tratamento psicológico, necessária a comprovação do pagamento pela autora. Não demonstrado o adimplemento dos débitos com os terceiros, inviável a

pretensão ou que se julgue prejudicado, para obter a anulação ou a reforma, parcial ou total, de uma decisão (ALCIDES de Mendonça Lima, Introdução aos Recursos Cíveis). Apelação É o pedido de nova decisão de causa já sentenciada em primeira instância com sentença definitiva ou terminativa. Os fundamentos da apelação são agrupáveis em duas classes: a) alegações concernentes à invalidade da sentença, quer por vícios que nela mesma se apontam (defeitos em sua estrutura…

seis anos de idade, sofreu sérios danos estéticos ao receber a terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado. Quando Marta estava com treze anos de idade, ajuizou, representada por sua mãe, ação de indenização em face do Estado, alegando que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas. Ela pediu indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$40.000,00 a título de danos morais, e fez juntar aos…

no CNPJ-MF sob o nº. ..., com sede na ....., vem, por seus advogados (instrumentos de procuração e substabelecimento anexos), nos autos da ação em epígrafe proposta por ....., vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 508 e 518 do Código de Processo Civil, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, requerendo que sejam recebidas e processadas como de praxe à respectiva…

Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025003-36.2009.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 19/10/2011 DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIO DE ANIMAL MORTE DE FILHO MENOR ATAQUE DE ANIMAL CAO FEROZ DANO MORAL Apelação cível. Ação indenizatória. Criança de nove anos morta, em decorrência de ataque de cães de guarda. Menor que ingressou…

531.487-99, residente à Travessa Jons Sampaio , n 18 casa 01 , Fonseca, cep:24130-000, Niterói, Rio de Janeiro vem respeitosamente perante V.Exa., pelos fatos e fundamentos que passa a expor, promover a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de AMIL CNPJ 29.309.127/0001-79 com sede, RUA GENERAL DIONISIO, Número 164, Bairro 25 DE AGOSTO, Cidade DUQUE DE CAXIAS, Rio de Janeiro, CEP 25.075-095; Em face de QUALICORP CNPJ/MF nº…

_____________, portador do RG n° ___________ IFP-RJ, residente e domiciliado na ______________________, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve propor a presente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° _______________, com filial na ___________________________, pelos fatos…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA COMARCA DE ____________________ AÇÃO INDENIZATÓRIA PROC. nº. XXXX-X Apelante: Marta Apelada: Fazenda Pública Estadual Marta, menor impúbere, representada por sua mãe, nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a r. sentença de fls. ____, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor seu RECURSO DE APELAÇÃO a seguir ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de…