APELA O
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA COMARCA DE ____________________AÇÃO INDENIZATÓRIA
PROC. nº. XXXX-X
Apelante: Marta
Apelada: Fazenda Pública Estadual
Marta, menor impúbere, representada por sua mãe, nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a r. sentença de fls. ____, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor seu
RECURSO DE APELAÇÃO a seguir ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___________, na forma das razoes consubstanciadas em anexo, requerendo seja o mesmo recebido pelo juízo “a quo” em ambos os efeitos, nos termos do art. 520 do CPC e das razões a seguir deduzidas, sendo processada na devida forma legal.
Termos em que,
P. Deferimento.
(Local), (data)
__________________
(nome do advogado)
(nº de ordem)
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _______________
RAZÕES DE APELAÇÃO
AÇÃO INDENIZATÓRIA
PROC. nº. XXXX-X
Apelante: Marta
Apelada: Fazenda Pública Estadual
Egrégio Tribunal!
Colenda Turma! Eméritos Julgadores!
I – SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação indenizatória, na qual pleiteia a autora ressarcimento em razão de danos morais e materiais sofridos em decorrência do recebimento da terceira dose da vacina antirrábica fornecida pelo Estado, frisando-se que na época dos fatos a requerente tinha seis anos de idade.
Em apertada síntese, alegou que a má prestação de serviço médico em hospital público lhe teria deixado graves sequelas estéticas e, por conta disso, requereu a indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos materiais e outra no valor de R$ 40.000,00 a título de danos morais, juntando aos autos comprovantes das despesas decorrentes do tratamento.
Em sede de contestação, a Fazenda Pública Estadual alegou a ocorrência de prescrição, com fulcro na disciplina da prescrição quinquenal das dívidas passivas do Estado. Aduzindo, ainda, que entre a data do fato e o ajuizamento da ação transcorreram sete anos.
O MM.