Apelação Apelante Alega Culpa Concorrente

TJMG Espelho do Acórdão Processo Apelação Cível 1.0024.10.151279­6/001 1512796­88.2010.8.13.0024 (1) Relator(a) Des.(a) Alberto Diniz Junior Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL Súmula NEGARAM PROVIMENTO AO APELO Comarca de Origem Belo Horizonte Data de Julgamento 12/02/2015 Data da publicação da súmula 25/02/2015 Ementa APELAÇÃO CÍVEL ­ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ­ CONSTRANGIMENTO SOFRIDO POR ALUNO ­ CURSO…

adentram as casas pulando as grades e não de forma convencional. Além disso, se tal acesso é tão facilitado devem os pais cuidar de seus filhos menores, afinal o cão estava dentro do pátio, logo, preso e não solto como alegam na exordial. Como bem alega o autor, é de conhecimento de todos a existência do animal no pátio desta residência, e também que o animal é dócil e adestrado, independente da sua raça (ser conhecida como agressiva) o menor tinha o hábito de brincar com o cão quando…

Redimensionamento da sucumbência. Decaimento das partes. Readequação em observância ao art. 21 do CPC. 6. Honorários advocatícios. Majoração. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL SEXTA CÂMARA CÍVEL Nº 70037048550 COMARCA DE SANTO ÂNGELO DIECK LUDOVICO SPATT APELANTE/APELADO EDGARD ALBERTO PICCOLI APELANTE/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…

qualquer dúvida; o juiz criminal, para que possa lavrar condenação, terá que reconhecer o fato e quem seja seu autor; nessas condições, a decisão proferida no crime terá irretorquivelmente decisiva influência no cível; onde houve prova de dolo ou culpa criminal, capaz de determinar condenação, transparece positivamente a responsabilidade civil de reparar o dano”. Carlos Roberto Gonçalves escreve em seu livro: “... como efeito da sentença penal condenatória, “tornar certa a obrigação…

Excelência, evidente que a verdade não acompanha as razões do Recorrente, sendo que o recorrido não pode sofrer com a falha na prestação de serviço evidenciado no presente caso, pois a responsabilidade Recorrente é objetiva, independente de se comprovar a culpa pelo fato danoso. Cumpre salientar, que à lide é forçosa a aplicação das premissas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Recorrido foi vítima do ato ilícito perpetuado pelo Recorrente. Neste sentido não há o que se…

causado pela conduta do agente. c). não é necessário que a vítima prove que a conduta do agente foi culposa. d). não é necessário que a vítima prove a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. e). aplica-se a teoria da culpa lato sensu. 2ª QUESTÃO: Assinale a opção correta: a). se houver o dano, mas a sua causa não está relacionada com a conduta do agente, não há relação de causalidade nem obrigação de indenizar. b). dano emergente compreende aquilo…

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DO PATRÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO COMUM - ART. 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 159, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MATERIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONCEDIDOS PELO INSS - RECEBIMENTO DE SEGUROS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A atual Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVIII, prevê que a indenização acidentária a cargo do órgão…

responsabilidade a culpa em sentido lato (abrangendo as noções de dolo e culpa em sentido estrito). Segundo esta teoria, para que haja a responsabilização pelo dano, o requerente deverá provar a culpa do agente. Em certos casos, tendo em vista a real dificuldade de se constituir prova de culpa do agente, o ônus da prova é invertido, cabendo a este provar que o dano não foi proveniente de ação culposa. Miguel Kfouri Neto assim se expressa acerca da responsabilidade subjetiva: Os…

Plano de Aula: Aula 1 Aplicação Prática Teórica Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: Alexandre não terá que indenizá-lo, uma vez que não há…

mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A Requerente teve seu nome negativado, tendo sua honra manchada, por culpa única e exclusiva da Requerida, infringindo o artigo 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente…