Antijuridicidade

ordenamento legal (todo fato típico, indiretamente, é ilícito). Sendo assim, excludente de ilicitude nada mais é que uma forma de se extirpar o fato ilícito, ou seja, de forma mais clara, torna lícito o que é ilícito. A lei é taxativa quanto à antijuridicidade, taxando como excludentes de ilicitude, no art. 23 do Código Penal, o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, ou seja, são essas quatro possibilidades que…

normas culturais da sociedade. Existe divergência doutrinária a respeito à possibilidade ou não de se admitir as causas supralegais excludentes de antijuridicidade em nosso Direito Penal, tendo como exemplo o “consentimento do ofendido”. De acordo com parte dos doutrinadores, não existe a possibilidade das causas supralegais excludentes de antijuridicidade (Eugênio Raúl Zaffaronoi, Nélson Hungria e Assis Toledo, dentre outros), outra parte defende que existe essa possibilidade (CEZAR…

fato objetivamente considerado, mas também a sua antijuridicidade e os elementos subjetivos se subsumam a ele. O tipo penal tem duas funções: a primeira é a da garantia, já que aperfeiçoa e sustenta i princípio da legalidade do crime. A segunda é a de indicar a antijuridicidade do fato à sua contrariedade ao ordenamento jurídico. A tipicidade é o indício da antijuridicidade do fato. Praticado um fato típico, presume-se também a sua antijuridicidade, presunção que somente cessa diante…

legítima defesa e no estado de necessidade, tema pouco explorado pela doutrina nacional e que acaba tendo relevância jurídica no julgamento da conduta do agente quando atua preservado pelas excludentes da ilicitude. 2. CONCEITO DE ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE O sistema punitivo do Estado destina-se à tutela jurídica de bens e valores da vida social. Essa tutela jurídica se realiza através da proibição de determinadas condutas e da imposição de outras, que a lei descreve nos diversos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA-UNIFOR/MG DIREITO PENAL I EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE FORMIGA-MG 2011 Bruno César Santos Delcira Emília Carla Simões Érika Favarini Geovane Leal Jônatas Felipe Juliano Kátia Manso Kleiciane Fantini Laiana Castro Loren Guimarães Lucimara Viana Maria Nazaré Reis Marilaine Alves Tâmara Couto Legítima Defesa Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas do UNIFOR/MG, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal I - do…

Aula 15 e 16Ilicitude/Antijuridicidade Evolução da Antijuridicidade na teoria do delito • Em primeiro, faz parte da faceta objetiva do crime, em Liszt. Após, com Beling, é traduzida em categoria própria, ainda no causalismo naturalista. • Em Mezger, há a formação do tipo total do injusto, e a antijuridicidade é impregnada de valor • Em Welzel, permanece impregnada de valor, e é concebida como injusto pessoal (Injusto pessoal: A vontade contraria a norma imperativa a ele dirigida, ou…

Segundo ele, esse é o domínio da ilicitude, um dos aspectos mais importantes da antijuridicidade. Chama-se, pois, ato ilícito o praticado nessas condiçõe. Por isso, Clóvis Beviláqua escreve que “ato ilícito é aquele que, praticado sem direito, causa dano a outrem, seja uma omissão ou uma comissão”. Lembra, ainda Orlando Gomes, que os fato antijurídicos não se esgotam, porém, nessas duas espécies de antijuridicidade subjetiva (ato ilegal e ilícito praticado com culpa do sujeito ativo).…

do crime se convertiam "en meros predicados del concepto de acción" (22). Assim, para Franz Von Liszt, os indispensáveis elementos integrantes do conceito de delito eram, portanto, a ação (compreendida na perspectiva de um processo causal), a antijuridicidade (tal ação teria que ser necessariamente contrária ao direito) e a culpabilidade (núcleo de balizamento da imputabilidade do agente, bem com dolo ou da culpa stricto senso) (23). O célebre pensador clássico Ernst Beling propôs…

ANALISE DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE PELO DELEGADO DE POLICIA. Na temática das excludentes de antijuridicidade e sua análise na Prisão em Flagrante é necessário e urgente abordar a questão da impossibilidade de que a própria Autoridade Policial dispense a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante quando patente a presença destas por inteligência do artigo 310, Parágrafo Único, CPP. Em geral, desde a redação anterior, pela letra fria da lei, caberia ao Juiz e somente a ele, analisar a…

liberdade. Todavia a sua executoriedade depende sempre de apreciação do judiciário. 8 ANTIJURIDICIDADE E ANTIJURIDICIDADE PENAL. 15 A palavra antijuridicidade dá-nos a idéia de algo que não é jurídico ou que não encontra amparo no ordenamento jurídico, provocando contraste entre o ordenamento legal e o ato praticado pelo agente. No plano puramente etimológico, podemos dizer que a palavra antijuridicidade é resultante do prefixo grego anti (contrário) seguido do substantivo…