Antijuricidade Licitude Ilicitude E Abuso Do Direito

- RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DA COISA...................................18 9 – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.................................................19 9.1 – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO............................................................................................................20 9.2 – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR...............................................................20 9.3 – FATO DE…

DIREITO PENAL II Gamil Por Mariana Sampaio ÍNDICE 1- Teoria do Delito (Aula -1) ................................................................................................... 2 2- Tipicidade (Aulas 01 a 07) ................................................................................................... 8 3- Ilicitude (Aulas 07 a 09) .................................................................................................... 39 4- Culpabilidade (Aulas 10 a 12) ..................

FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Monografia apresentada…

DIREITO CIVIL II Fato jurídico em sentido amplo Fato jurídico: é todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrências de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na orbita do direito. Indiscutivelmente, trata-se do conceito basilar, verdadeira causa genética das relações jurídicas, e, bem assim, dos direitos e obrigações ai compreendidos. Conceito de fato jurídico latu sensu: seria todo acontecimento natural ou humano capaz de…

INTRODUÇÃO Desde o advento da Constituição Federal de 1988, onde se institui o modelo de Estado Constitucional Democrático de Direito, o Brasil busca desenvolver-se por meio do exato respeito às garantias e aos direitos fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, respeito ao exercício dos direitos sociais, civis e políticos e pelo perfeito funcionamento de suas instituições democráticas. As instituições públicas tiveram que se amoldar a esta nova…

l Objeto da prova Conforme Frederico Marques,“ é a coisa, fato, acontecimento ou circunstancia que deva ser demonstrado no processo” (...) “Como o juiz se presume instruído sobre o direito a aplicar, os atos instrutórios só se referem à prova das questiones facti. O juiz deve, conhecer o Direito, obrigação essa que é elementar para o exercício da jurisdição.Donde se segue que, abstratamente falando, constitui objeto de prova tão só o que diz respeito às questões de fato…

maneira que se mostrava um melhor caminho, era daquela maneira se compreendia como excluir aquele que cometia um ato que não era considerado por todos normal. Direito de punir não é sinônimo do direito de querer fazer justiça. Muitas vezes o direito de punir se da de uma forma muito injusta. O iluminismo marcou o período de humanização do Direito Penal, a reação a (não entendi 9:03) que era um regime mais duro, mais inquisitivo que se teve noticia. Veio acabar com aquela ideia do DP de…

CURSO DE DIREITO SEBASTIÃO GONÇALVES DE QUEIROZ AS IMPLICAÇÕES CIVIS E PENAIS DO ESBULHO POSSESSÓRIO Cuiabá – MT Outubro de 2010 Sebastião Gonçalves de Queiroz AS IMPLICAÇÕES CIVIS E PENAIS DO ESBULHO POSSESSÓRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Cândido Rondon UNIRONDON como requisito à obtenção do título em Bacharel em…

APOSTILA DIREITO PENAL I COMPLETA ROTEIRO DA APOTILA DE DIREITTTO PENAL I VERSAO UNIFICADA COMPLETA 1. Direito Penal 2. Objeto Do Direito Penal 3. Caráter Fragmentário do Direito Penal 4. Princípios Fundamentais Do Direito Penal 5. Fontes Do Direito Penal 6. Lei Penal 7. Interpretação Da Lei Penal 8. Lei Penal No Tempo 9. Lei Penal No Espaço 10. Lei Penal Em Relação às Pessoas 11. Conflito Aparente De Normas 12. Teoria Do Crime 13. Classificação

INSS); II- Sociedades de economia mista (ex.: Banco do Brasil); III- Empresas públicas (ex.: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos); e IV- Fundações instituídas pelo Poder Público (ex.: FUNAI). Sendo as três últimas pessoas jurídicas de direito privado, mas, para fins penais, segundo essa corrente, seus agentes seriam considerados funcionários públicos por equiparação. Pondera ainda, Segundo essa corrente, que a redação do parágrafo 2º do artigo 327, deixa clara essa…