Ambiente Econ Omico

lie ntes de uma o rgan i zaç ão. S e gun do a s m e todo lo gi a s d a I S O, o s refe renc iai s no rm a t ivo s s ão de sen vo l vi do s p or de le g ações n ac io n a i s d e e s pec i al i s t as , dos m a i s d i ver sos setores de atividade ( Econ om i a, Estado, I n d us tr i a l, … ), se le c io n a do s p e l o s o r g an is mo s n acion ais de nor malização. Estes peritos participam de comitês técnic os e sp ec íf ico s, at en den do ao re feren ci al em qu es t ão. Em…

artigos 12, i nciso 1, e 16, am bos da Lei n.0 li.340/06, assentar a nature­ za i ncondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importa ndo a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente do méstico". Assim, caso reste na víti ma lesão corporal em face da agressão sofrida no ambiente doméstico, ainda que de natureza leve, a ação será pública incondicionada. No mesmo sentido está decidindo Superior Tri bunal de J ustiça: "A ação penal, em se tratando de crime de…