Alucinogenos E Suas Consequencias Penais

informações prestadas e dos documentos apresentados por ocasião do exame documental sob pena do cancelamento da inscrição e consequente eliminação em qualquer etapa do concurso ou em qualquer tempo após a sua realização, ficando sujeito às sanções penais e administrativas aplicáveis à falsidade da declaração. i) A não comprovação de qualquer dos requisitos especificados nos itens anteriores impedirá a posse do candidato. j) Para o cargo de Médico apresentar a residência na especialização…

10.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante. 11.11 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS 11.11.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pósgraduação em nível de doutorado ou de mestrado referente aos quadros dos…

vigentes, seja no âmbito penal, administrativo e cível. Manual de Instruções para Utilização do Prontuário SUAS 18 No que concerne ao sigilo profissional, existe embasamento constitucional e legal que codifica tal questão. A Constituição Federal no art. 5º, inciso X, disciplina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Penal Brasileiro…

VII - retirar, rasurar ou falsificar documentos escolares; VIII - ter em seu poder, consumir ou distribuir no interior da escola ou fora dela, quando devidamente uniformizado, bebidas alcoólicas, substâncias tóxicas ou entorpecentes, produtos alucinógenos, material explosivo ou inflamável; IX - utilizar ou subtrair indevidamente objetos ou valores alheios; X – portar arma de fogo, ou as consideradas brancas, ainda que sejam de brinquedo para coagir alguém; XI - homicídio; XII -…

Filosofia do direito 340.12 340.12 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n‘J 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Prmted in Brazil Esta obra é dedicada a Celso Lafer, Goffredo Telles Junior, Miguel Reale, Tercio Sampaio Ferraz Junior,…

Neste capítulo, vamos abordar alguns aspectos polêmicos no atendimento ou que implicam tomada de decisão do ponto de vista ético ou legal. Direitos humanos A Declaração Universal de Direitos Humanos, assinada em 10 de dezembro de 1948, foi uma conseqüência de fatos ocorridos durante a Segunda Guerra Mundial. Representantes da comunidade internacional de países da Organização das Nações Unidas (ONU) decidiram criar leis que protegessem os indivíduos de práticas autoritárias e que pudessem…

interna à sua racionalidade e intrínseca aos seus próprios fins. Tratava-se de uma crítica interna da razão governamental que se questionava e se contrapunha ao excesso de governo, não porque ele fosse ilegítimo, mas porque ele poderia trazer consequências negativas ao sucesso da ação, segundo seus próprios critérios. O instrumento intelectual dessa autolimitação, sua forma de cálculo e racionalidade foram estabelecidos pela economia política em torno do século XVIII. Esse saber que se…

maiores empecilhos ao crescimento. Esse quadro afeta as empresas e ergue uma barreira à criação e à expansão de negócios mais eficientes e competitivos. Perpetua, assim, uma estrutura produtiva concentrada em organizações que funcionam mal. A consequência desse ambiente se revela na diminuição do potencial de crescimento do país a longo prazo, como atesta a nossa taxa média de crescimento. Apesar de ser um problema estrutural e antigo da economia brasileira, houve, ao longo dos…

Filosofia do direito 340.12 340.12 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (011) 3357-9144 www.EditoraAtlas.com.br “Aquele que pensa, opõe resistência; é mais cômodo seguir a correnteza, ainda que declarando estar…

síndromes mentais com achados de autópsia e dados bacteriológicos” (p.16). A base científica fornecida à medicina pela biologia levava psiquiatras a buscarem as causas da doença mental no organismo e, em especial, no sistema nervoso central. Em conseqüência, “os pacientes psiquiátricos, não mais considerados lunáticos, se tornaram ‘nervosos’ (...) ou ‘neuróticos’ ” (Wolman, 1965, p.1121). Dessa época data a divisão dicotômica dos transtornos psiquiátricos em “orgânicos” e…