Alterações Na Lei Das Sociedades Por Ações

1) Introdução A Sociedade em comandita por ações é aquela em que o capital da empresa é divido em ações, e cuja responsabilidade é mista, ou seja, respondem os acionistas pelo preço das ações subscritas ou adquiridas, e o acionista diretor solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Atualmente ela é regida pelos artigos 280 a 284 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A's), e pelos artigos 1.090 a 1.092 (Capítulo IV) do Código Civil/2002, conforme abordaremos no decorrer deste…

CONTABILIDADE: DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Demonstrações Contábeis Exigidas pela Lei das S.A. 3. Demonstrações Contábeis Exigidas pelo RIR/99 4. Demonstrações Contábeis Exigidas pelo Novo Código Civil 5. Exigências Adicionais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) 5.1. Instrução CVM nº 59/86 - Demonstração das mutações do patrimônio líquido 5.2. Notas explicativas 5.3. Divulgação em mercados múltiplos 5.4. Consolidação com…

1. INTRODUÇÃO Sociedade Anônima (S/A) é um tipo de companhia que tem seu capital dividido por ações. Os sócios são chamados acionistas e têm responsabilidade limitada ao preço das ações adquiridas. Ela surgiu em meados do século XVII, quando a maioria dos negócios ainda era financiada pelo capital familiar. Promover a entrada de terceiros investindo capital na empresa tinha como objetivo principal acelerar o crescimento dela. Dessa forma, a maior quantidade de recurso aumentaria a produção e

supervisionada tem por objetivo a compreensão da Seguridade Social que compreende a saúde, assistência social e previdência social. De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Apresentamos a compreensão da disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade…

8 4.1 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES COM A LEI N.º 11.638..........................................................9 4.2 MUDANÇAS NOS ATIVOS INTANGÍVEIS.......................................................................13 5 RESUMO 14 BIBLIOGRAFIA 15 1 INTRODUÇÃO Iremos relatar no nosso trabalho o porquê de uma harmonização das normas contábeis, falaremos o que é o FASB e qual o papel dele nessa harmonização, também iremos relatar e apresentar as mudanças ocorridas com a nova lei N°…

consistência. Balanço orçamentário O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320/1964, demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Em sua estrutura, deve evidenciar as receitas e as despesas orçamentárias por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: as receitas por fonte e as despesas por…

Sociedade em comandita por ações Conceito = “Disciplinada no atual código civil a partir do artigo 1090 artigo ate 1092 e ainda na lei do anonimato”, é aquela na qual o capital e dividido em ações respondendo os acionistas apenas pelo calor adquirido, mas tendo os diretores ou gerentes responsabilidades subsidiária, ilimitada e solidaria,das suas obrigações da sociedade. “Referindo acionistas são nomeados estatutariamente sem limitações de tempo e com

SOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADES COMERCIAIS • 1.Introdução • 2.Constituição das sociedades comerciais • 3.Personalidade jurídica das sociedades comerciais • 4. Nacionalidade das sociedades comerciais • 5. Do domicílio e da extinção da Pessoa Jurídica • 6. Classificação das sociedades • 7. Sociedade em nome coletivo • 8, Sociedade em comandita simples • 9. Sociedade em comandita por ações • 10. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada • 11. Sociedade anônima • 12.

As principais mudanças da lei 11638/07 (por GilbertoMagalhães Silva Filho) A lei 11638/07, promulgada em 28 de dezembro de 2007 que entrou em vigor emprimeiro de janeiro de 2008 que altera e introduz novos dispositivos à lei das sociedades por ações (lei nº 6404/76), cujo principal objetivo é a alteração das regras contábeis. A lei 11638/07trouxe algumas mudanças em relação a lei das sociedades por ações,algumas das mudançasestão representadas abaixo: 1) Substituição da…

princípio, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No espaço das relações entre particulares, o princípio aplicave1 é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei, ou seja, tem que cumprir as leis. Constitui uma das principais…