Alistamento

República estabelece, no art. 14, parágrafo 3.º, as condições de elegibilidade,quais sejam, pleno exercício dos direitos políticos (não sujeição às hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos art. 15, da CF), nacionalidade brasileira, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade mínima, variando de dezoito, no caso de candidato a vereador, a trinta e cinco, caso do candidato a Presidente, Vice e Senador. Na sequência, o legislador constituinte elenca os…

foi de autoria do deputado mossoroense Adauto Câmara, que o apresentou na Assembléia Legislativa com aprovação unânime. E foi com base nessa lei que a 25 de novembro do mesmo ano a professora Celina Guimarães Viana requereu sua inclusão no alistamento eleitoral. Celina não planejou ser a primeira eleitora  “Eu não fiz nada! Tudo foi obra de meu marido” ;  atualmente quase não se faz referências a Celina como a primeira mulher a votar na América Latina ;  Nem a…

determinava que o racismo e a ação de grupos armados contra o estado democrático são crimes inafiançáveis (não admitem o pagamento de fiança) e imprescritíveis (não estão sujeitos à prescrição). Direitos políticos A Constituição estabelece que alistamento eleitoral e o voto são: Obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 anos. Facultativos para os analfabetos, para os maiores de 70 anos, para os maiores de 16 e menores de 18. Os analfabetos e os jovens com 16 ou 17 anos, embora…

praticamente extinguiu os exércitos mercenários, sem no entanto dispensar o emprego de estrangeiros. Criou uma burocracia civil que muito ajudou à manutenção de forças armadas. Desenvolveu formas compulsórias de alistamento que serviriam de base para o serviço militar moderno. Regulamentando o alistamento, diminuiu velhos abusos. Financiou e abasteceu efetivos cada vez maiores. Permitiu, por fim, a construção de dezenas de fortificações modernas. Defendia a tese de que era nescessário um…

que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira…

que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o alistamento eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros conscritos no serviço militar obrigatório, considera a nacionalidade brasileira…

todos mediante plebiscito,referendo e iniciativa popular;O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18, e facultativo para menores de 18 e maiores de 16 anos, os maiores de setenta e os analfabetos.Os estrangeiros não podem alistar-se e durante o período de serviço militar. Quem pode se candidatar: Os de nacionalidade Brasileira, que esteja em pleno exercício dos direitos políticos, alistados eleitorais, o alistamento eleitoral na circunscrição, pertencente a uma…

Processo e o Tribunal do Júri no Brasil Consequentemente, impedidos estão de servir: o menor, ainda que emancipados, ou já casado, e o analfabeto. Embora não haja lei explícita a respeito, estão excluídos da possibilidade de alistamento o surdo-mudo e o cego. O surdo pode ser jurado, desde que possua aparelho que "ative a função auditiva". A idoneidade exigida significa "aptidão", "capacidade", tanto moral, como intelectual. Na lista geral de jurados só deverá ser excluído o cidadão…

descobriu que possuía, e em grande número, a moeda de barganha política, o voto. O ato de votar corresponde à efetivação da capacidade eleitoral, mas esta, por si só, não autoriza o exercício do voto. A constituição brasileira de 1988 estipula que o alistamento eleitoral e o voto são

descobriu que possuía, e em grande número, a moeda de barganha política, o voto. O ato de votar corresponde à efetivação da capacidade eleitoral, mas esta, por si só, não autoriza o exercício do voto. A constituição brasileira de 1988 estipula que o alistamento eleitoral e o voto são.