Bacharelando

Princípios orientadores da Lei de Falência e Recuperação em vigor no Brasil Ismael A de A Simões1 Resumo Com o advento da nova lei de falências (Lei nº 11.101/05), houve a alteração do processo falimentar e instituição da chamada recuperação empresarial. Podemos afirmar que estes avanços no direito falimentar, resultam da evolução do direito junto à dinâmica social, que neste caso, tem como objetivo primeiro a manutenção do emprego, da atividade produtiva e arrecadação tributária. O escopo deste artigo é estudar os princípios que norteiam este processo, podendo ser considerados como marco de um novo tempo no direito falimentar pátrio, onde será analisado qual a sua importância na interpretação da lei, e dentro do processo de falência e recuperação, implicando indiretamente no estudo da importância da empresa para a sociedade, desde que esta tenha relevância para a comunidade, tendo em vista o cumprimento de sua função social, e desta forma devendo ser preservada. Palavras chave Direito falimentar; princípios norteadores; nova lei de falências. Sumário 1. Introdução 2. Noções elementares e evolução do direito falimentar 3. Conceito de ‘Princípios’ 4. Conteúdo do novo texto 5. Princípios norteadores 5.1. Preservação da empresa 5.2. Separação dos conceitos de empresa e empresário 5.3. Recuperação da empresa 5.4. Celeridade e eficiência dos processos judiciais 5.5. Participação ativa dos credores 5.6. Proteção dos trabalhadores 5.7. Valorização…

Elementos Norteadores de um Modelo de Gestão de Gabinete de Desembargador Claci dos Santos Maurício Fernandes Pereira 1 Introdução A presente pesquisa é oportuna diante dos dados estatísticos extraídos do Sistema de Automação do Judiciário de Santa Catarina – SAJ, que revela um número desigual de processos em gabinetes dos desembargadores de mesma área de atuação, mostrando-se importante a verificação do método utilizado por aqueles que têm menor número de processos para, então,…

forma geral, incorporando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade; ou de forma específica, trazendo realização social ao empresário e para todos aqueles que colaboraram para alcançar tal fim. Bulgarelli, apud Almeida defende que: “A função social da empresa deve ser entendida como o respeito aos direitos e interesses que se situam em torno da empresa”. Comparato, apud Almeida diz que: “[...] a função social da propriedade não se confunde com as restrições legais ao…

1 RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: A flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.…

br/ava/files/projetoconteudo/9741ca9f6dbf1a60b50114d5e7813bc3.html 1/6 19/11/2014 ADMINISTRADOR DO FUTURO TITULO ÉTICA EMPRESARIAL: UMA ENFÂSE NO MUNDO DOS NEGÓCIOS 01 AUTOR VENUZA DANTAS LINHARES 02 RESUMO E PALAVRAS­CHAVE RESUMO: O presente trabalho tem o objetivo de ‘analisar e buscar conhecimentos relacionados à ética…

teóricas principais que a cerca da importância da função social para a economia. A pesquisa também envolve a função social da empresa relacionada a princípios norteadores, como o da dignidade empresarial, da boa fé empresarial e, principalmente, o da dignidade da pessoa humana, principio este, destacado pela Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Função social da empresa; economia; teorias; princípios. Resumen: En este artículo se pretende conceptualizar la función de la empresa…

compreender a ética e seus princípios como norteador das ações que o diferenciam no mercado de trabalho? 4 MAPA CONCEITUAL SOBRE ÉTICA 5 REFERÊNCIAS BIBLIOOGRÁFICAS ÉTICA E RELAÇÕES HUMANAS NO TRABALHO 1 ÉTICA Segundo (Alves ,2008) ética podo ser definida como “estudo das ações ou dos costumes, e pode ser a própria realização de um tipo de comportamento”. Podendo dessa forma ser chamada de uma ciência normativa , devido a pretensão de…

Você deverá conceituar e explicar a importância prática de alguns institutos, princípios e direitos básicos aplicados ao Direito do Consumidor. Ao final, identifique quando que o consumidor pode se valer de cada instrumento colocado à disposição pelo Poder Público e que deve ser utilizado para cumprir os princípios norteadores da Política Nacional de Relações de Consumo. Quadro Conceitual Institutos : Consumidor: a definição de consumidor está no caput do art. 2º do CDC, de acordo…

FACULDADE DE MACAPÁ – FAMA DIREITO DIREITO DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS Princípios da falência MACAPÁ 2012 DANILO MAGALHÃES CARDOSO JOÃO ALBERTO POLLYANA MAGAHAES CARDOSO SANDERNILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA BARRETO YANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA DIREITO DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS Princípios da falência Professora: Thayssa Araújo MACAPÁ 2012 PRINCÍPIOS NORTEADORES DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS A recuperação…

unidade 4 Noções de Direito Civil João Cláudio Righetto Moreira (Agradecimento à colaboração de Myriam Righetto) Objetivos de aprendizagem „„ Conhecer a história e evolução do Direito Civil no Brasil, desde as primeiras leis na época do império até o Código Civil de 1916 e sua posterior atualização em 2002. „„ Compreender o Direito Civil e seus conceitos básicos, a Lei de Introdução ao Código Civil e a estrutura do Código Civil. Seções de estudo Seção 1…