Alexandre Silva Alegações Finais

seguintes termos: “No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora. No presente caso, entendo que não é possível inferir a existência do primeiro, sem antes obterem-se as informações da autoridade impetrada. Ademais, não se vislumbra a possibilidade de que a decisão no…

HISTÓRIA DA SOLICITADORIA OS ADVOGADOS EM PORTUGAL NA IDADE MÉDIA PROFESSOR DOUTOR: MANUEL TOJAL TRABALHO DE: MARIA DA GRAÇA AMORIM DA SILVA RUI MANUEL DE OLIVEIRA VIEIRA INSTITUTO SUPERIOR DA MAIA SOLICITADORIA 2011/2012 MAIA ______________________________________________ Os Advogados na Idade Média Índice Introdução .....................................................................................................................3 1. Profissões Jurídicas em…

primeira instância. No despacho inicial, o d. magistrado a quo deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, ordenou a citação do agravado e negou a antecipação de tutela, uma vez que não vislumbrou a existência da verossimilhança das alegações da agravante. Data venia, o d. magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto, devendo a respeitável decisão que indeferiu a tutela antecipada ser reformada, conforme restará demonstrado. II – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA…

0021721-47.2007.8.21.0084) Ordinária - Outros Luana Babuska Chrapak da Silva Emerson Alexandre Molina Rodrigues Pretora - Dra. Lizelena Pereira Ranzolin 21/12/2012 VISTOS. LUANA BABUSKA CHRAPAK DA SILVA, qualificada, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra EMERSON ALEXANDRE MOLINA RODRIGUES, também qualificado,…

de Defesa do Consumidor. O instituto em estudo está previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, Código de Defesa do Consumidor, que possibilita que o juiz inverta o ônus probatório em favor do consumidor, com base na verossimilhança de suas alegações ou na sua hipossuficiência diante do fornecedor. Nesse contexto, nosso estudo avalia principalmente a sua efetividade na facilitação da defesa do consumidor diante do momento processual ao qual se aplica o referido instituto, eis que a aplicação

tratando-se, pois, de um fenômeno endoprocessual, (imutabilidade dentro do processo), que põe fim à relação processual, é tida na ilustração de Monique Soares Parente (2009, p. 40), “como uma situação jurídica decorrente de processo em que a sentença final não se pôs a analisar o mérito. Trata-se, portanto, da ação “cujo mérito não tenha sido julgado”, razão pela qual, poderá o autor da ação propor nova demanda contra o réu com mesma causa de pedir, caso tenha sanado o defeito causador…

obrigação, acompanhado de agressões físicas e/ou morais, o que não é o caso dos autos. Assim, não há prova de efetivo dano extrapatrimonial que tivesse sido causado à Autora. (Acórdão da 4ª Turma Recursal. Recurso nº1476/97. Rel. Juiz Roberto de Abreu e Silva). No caso em tela, deve ser considerada a impossibilidade de responsabilizar a Ré pelos prejuízos alegados uma vez que não há, nos autos, prova da ocorrência de danos, mas tão somente a afirmação de ofensa à sua honra,…

deste ramo especializado do direito, destacando-se entre os estudiosos Eliezer Pereira Martins, Álvaro Lazzarini, Marcelo Strifenger, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Célio Lobão, Ronaldo João Roth, Jorge César de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Alexandre Henriques da Costa e outros, que têm procurado estabelecer as bases científicas deste ramo. È inegável a possibilidade de revisão de atos dos subordinados, delegação e avocação de atribuições, aplicação de penalidades; do ponto de…

locomoção. Tratava-se da chamada “teoria brasileira do habeas corpus”, que perdurou até o advento da Reforma Constitucional de 1926, impondo o exercício da garantia somente para os casos de lesão ou ameaça de lesão de ir e vir. Conceito Segundo Alexandre de Moraes, habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou a coação à liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir,…

comprovação de falsidade e/ou materialidade dos crimes descritos. 03. Assim, passemos a análise pontual de cada tese suscitada, de forma a rebater todos os pontos levantados pelo Ministério Público, geradores da inocência do Sr. Francisco Josivan da Silva e desqualificação para o artigo 28 da Lei de Drogas para a Sra. Francisca Cláudia Nascimento de Souza, conforme se denota a seguir. II – PRELIMINARMENTE. DA REALIZAÇÃO DE FLAGRANTE…