Adjudicação E Partilha

do imóvel rural. E, segundo o parágrafo único do dispositivo legal, o perito deverá indicar informações pormenorizadas a concorrer para facilitar a partilha, como vias de acesso, construções e benfeitorias, acesso a água potável. O prazo para a manifestação das partes sobre o cálculo e o plano da divisão para que, então, o juiz deliberasse a partilha era de dez dias (art. 979 do CPC/1973), foi alterado para 15 dias, nos termos do art. 596, caput, do Novo CPC. 44.6 Ação de dissolução…

das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. Quanto ao credor comum, para dar eficácia à ação, importa que observe a norma do art. 1.501 do Código Civil: Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. Idêntica disposição se encontra consignada nos arts. 615, II, 619 e 698 do CPC. 3.17.6 Remição…

Terceiro: Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. No caso ora em tela, pertinente a interposição dos presentes…

........... Escrivão 1.3 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DIVERSOS 1.3.1 INVENTÁRIO E PARTILHA FLUXOGRAMAS CONCEITOS Inventário: “É a enumeração e descrição dos bens e obrigações que compõem a herança. Devem ser nele incluídos todos os tipos de bens e direitos de conteúdo patrimonial que pertenciam ao de cujus. Também será abrangida, na declaração de bens, a meação do cônjuge”.19 Partilha: “Repartição de bens de uma herança”.20 Herdeiro: “Sucessor legítimo ou testamentário

total dos atos acima mencionados, será recolhida ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná – FUEMP/PR. T a b e l a IX Atos dos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda I – Arrolamentos, Inventários, Sobrepartilhas, Partilha de bens Embargos Processos de procedimento especial de jurisdição voluntária Processos de conhecimento (incluindo procedimentos especiais de jurisdição contenciosa) Incidentes procedimentais Mandados de…

inventariante; b) A indicação de que o respectivo interessado tem no processo a posição de herdeiro ou legatário; c) O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com a declaração de que a partilha foi julgada por sentença; d) A relacionação dos bens que forem apontados, de entre os que tiverem cabido ao requerente. 2— Se a sentença de partilhas de 1ª instância tiver sido modificada em recurso e a modificação afectar a quota do interessado, a certidão…

embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, mesmo após transitar em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 dias de pois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. d) O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazo, de oficio ou a requerimento da parte. 10. De

relativos ao imóvel, objeto do presente e quaisquer outros ônus reais, incidentes sobre o mesmo. CLÁUSULA SÉTIMA Que na hipótese de SINISTRO E/OU PARTILHA DE BENS, ficam os Outorgados Cessionários ou seus beneficiários e sucessores, autorizados a se habilitarem no respectivo processo e requerer junto ao cartório e/ou juízo competente a carta de Adjudicação expedida a seu favor, relativamente ao imóvel, objeto deste Instrumento, podendo para tanto: constituir Advogado com os poderes…

relativas ao imóvel, objeto do presente e quaisquer outros ônus reais, incidentes sobre o mesmo. CLÁUSULA SÉTIMA Na hipótese de SINISTRO E/OU PARTILHA DE BENS, fica o Outorgado Cessionário ou seus beneficiários e sucessores, autorizados a se habilitarem no respectivo processo e requerer junto ao Cartório e/ou Juízo competente a carta de Adjudicação expedida a seu favor, relativamente ao imóvel, objeto deste Instrumento, podendo para tanto constituir Advogado, com os poderes da…

registrado. Se era ele solteiro e casou-se, deve-se averbar tal fato. Se era casado e aparece como separado ou divorciado, igualmente deve ser averbada a separação e o divórcio. Se era casado, hoje viúvo, deve ser exigido o registro do formal de partilha. Resumindo: sempre que houver qualquer modificação no estado civil do proprietário, essa alteração deve ser averbada para que ele possa dispor do imóvel, ou onerá-lo. Com relação às pessoas jurídicas, cabe observar que qualquer…