Adjudicação Compulsória Incorporadora

Como o CTN é uma lei de normas gerais, prevista no art. 146 da Constituição, é comum encontrarmos nele uma porção de definições. Assim, logo no art. 3º, o Código conceitua tributo, nestes termos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Todos os livros de Direito Tributário, depois de…

visão, no mínimo, sob duas perspectivas. A primeira é a de que a cobrança de tributo demanda a manifestação de consentimento por parte de quem é tributado. Embora tal afirmação possa causar estranheza (já que o tributo é prestação pecuniária compulsória) sua instituição decorre da lei, ou seja, da atuação parlamentar que, na verdade, representa a vontade popular. A segunda leva ao entendimento de que a criação de tributo requer sejam postos em lei todos os elementos necessários à…

incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo. § 2o A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada. Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. Art. 1.119. A fusão determina a…

incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo. § 2o A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada. Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. Art. 1.119. A fusão determina a…

666/93; e (ii) desclassificação de licitante por exigência impertinente, desprovida de fundamento legal. A recorrente procurava se eximir da responsabilidade simplesmente tentando transferir o ônus aos seus subordinados. Segundo ela, estando a adjudicação na essência das atribuições da comissão de licitação, e inexistindo recurso ou erro claro, não seria razoável exigir-lhe que não homologasse o certame. Trouxe também como argumento recursal a suposta ausência de prejuízo, por ter sido a…

incorporação, inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativo e o passivo. § 2o A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeação dos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de ser incorporada. Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. Art. 1.119. A fusão determina a…

Coletivo de uma Gleba Urbana com área de 92.738,00 m² (noventa e dois mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados), localizada no Bairro de Ouro Preto, Olinda/PE, inscrita no Registro de Imóveis em nome da empresa Novolinda/Construtora e Incorporadora SA, CGC/MF nº 11.223.781/0001-08, e de uma área de 15.574 m² (quinze mil, quinhentos e setenta e quatro metros quadrados), localizada no Bairro de Jardim Brasil II, de propriedade desconhecida, conforme os limites e confrontações que…

Tributo está no Art. 3° da lei 5172/66- Código Tributário Nacional, que é o seguinte: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória , em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. EXPLICAÇÃO DO CONCEITO DE TRIBUTOS - É TODA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA – Significa uma obrigação que deve ser satisfeita em dinheiro. A palavra “compulsório” está simplesmente…

investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros. qual possam ser alienados a terceiros d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo decorrente de transação não compulsória realizada entre parte independente; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: (incluída pela Lei nº 11.638, de 2007) 1) o valor que…

reconhecimento da inflação que ainda subsiste, embora em índices substancialmente mais baixos que os registrados no passado. · ( Vale sublinhar que, de acordo com a Resolução CFC n° 900/2001, a aplicação do princípio da atualização monetária passa a ser compulsória quando a inflação acumulada no triênio for de 100% ou mais. 3. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE A escrituração contábil da empresa é de responsabilidade de profissional…