Adjudicação Compulsoria Com Antecipação De Tutela

1. Ação de Consignação em Pagamento Consignação em pagamento é forma de extinção da obrigação. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, cabendo apenas em algumas ocasiões especiais, dispostas no artigo 335, do Código Civil. “Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem…

Espécies de tutelas jurisdicionais e a realidade dos conflitos Cândido Rangel Dinamarco As situações da vida, o direito substancial e as técnicas processuais Cabe ao direito material a atribuição de bens da vida a pessoas ou grupos e, de um modo geral, a definição do modo-de-ser de suas relações em sociedade. É por ele que deve pautar-se a conduta de pessoas e grupos de pessoas ao estabelecerem relações com os bens da vida ou com outras pessoas ou grupos, ao cumprirem obrigações e…

preteridos. Assim, aquela compra e venda será ineficaz. Aqui, o negócio é existente, válido e é eficaz. Ele somente não produz efeito em relação ao condômino preterido, porque ele terá o prazo de 180 dias (DECADENCIAL) para ajuizar a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, porque ele vai dizer que essa compra e venda é existente, é eficaz, mas ele só é eficaz para terceiros e não para ele próprio. Haverá, aqui, um litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação jurídica (entre…

aos direitos da personalidade, ao direito à honra, ao nome, à imagem, à intimidade. A reparação do dano moral caminha com reconhecimento efetivo e a tutela desses direitos. Esta previsão constitucional trouxe a vantagem de permitir a reparação da ofensa a bens que, por sua natureza, estavam privados de qualquer ressarcimento e tornou mais efetiva a tutela desses bens assegurados constitucionalmente. A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa que leve em conta a…

INCERTA 16 12. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 17 13. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 19 13.1. CONCEITO 19 13.2. CITAÇÃO 19 13.3. PENHORA 20 13.4. INTIMAÇÃO DA PENHORA 21 13.5. ARREMATAÇÃO 21 13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13.7. REMIÇÃO 23 13.8. DO USUFRUTO DE IMÓVEL OU DE EMPRESA 23 14. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 24 15. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 24 16. DEFESA DO DEVEDOR EM JUÍZO 25 16.1. OBJEÇÕES E EXCEÇÕES DE…

resulta de compromisso de compra e venda em favor do promitente comprador, quando não se pactua o arrependimento e o instrumento é registrado no Cartório de Registro de Imóveis, adquirindo este direito real á aquisição do imóvel, e a sua adjudicação compulsória Art.1.417 e 1.418 C.C. 11 – Explicar o significado de obrigação “propter rem” e citar alguns exemplos. A obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. São obrigações que surgem…

Rizzardo serve de complemento ao argumento das tutelas de urgências. Esta distinção de posse nova e posse velha, ela é um complemento ao pleito de medida de urgência. 9) TUTELA CAUTELAR: Medida cautelar é sumária, serve para proteger a eficácia do processo principal. Fumus boni iuris = fumaça do bom direito (aparência da existência de direito material) Periculum in mora: situação objetiva de risco à eficácia do processo principal, portanto, a tutela cautelar é voltada à proteção…

transitada em julgado, isto é, da qual já não caiba nenhum recurso. Provisória é a baseada em sentença ainda não transitada em julgado, da qual penda recurso, recebido apenas no efeito devolutivo. Também é provisória a execução das decisões de antecipação de tutela (CPC, art. 273, • 3• ). Fundada em título extrajudicial, a execução é sempre definitiva. Ainda que o devedor oponha embargos e apele da sentença que os julgou improcedentes, a execução será definitiva. A execução provisória…

liquidação desta. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2o A indenização por perdas e danos…

enumera o artigo 275, CPC, I- todas as causas cujo valor não deve exceder 60 vezes o valor do salário mínimo, II- outras causas que, qualquer que seja o valor, devem seguir o procedimento sumário, são também procedimento sumário a ação de Adjudicação Compulsória gerada por compromissos de compra e venda; para a ação de cobrança da indenização coberta pelo seguro obrigatório de veículos; para a ação de acidentes de trabalho; para ação de usucapião; para ação de discriminatória; para ação…