Adjudicação Compulsoria Com Antecipação De Tutela

alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Ministério Público (artigos 81 a 85) – O Ministério Público terá direito de ação nas causas em que houver interesses de incapazes; nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural; e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da…

Note-se o seguinte dilema, já posto pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE; tirando-se as hipóteses de prisão cautelar, que é, ou não quero decorrer aqui, bastando estar prevista na constituição – é de prisão preventiva, cuja finalidade básica – é a tutela de processo, a possibilidade de alguém ser, ou manter-se preso nos termos de ambas as normas invocadas na sentença não vejo como qualificar-se senão como hipótese típica de execução provisória de sentença penal (recorrível) e que por…

então, presume a boa-fé. Pela jurisprudência o compromisso de compara e venda é justo título também, porque é um título formalmente perfeito, transferiu o domínio, tanto é que cabe ação de adjudicação compulsória. Em resumo, quem tem o compromisso de compara e venda pode mover a ação de adjudicação compulsória. Agora se o título for uma escritura pública sem assinatura, é inexistente, então, isso não é justo título. Título emanado de absolutamente incapaz, também não é justo título,…

Código de Processo Civil Brasileiro – CPC aduzir que o procedimento sumário é o adequado nos casos de arrendamento rural e parceria agrícola, sugere-se que a ação mais próxima é a declaratória de inexistência de ato jurídico, ou de anulação e de adjudicação (RIZZARDO, 2008). CÂMARA (2009) salienta com a maestria que lhe é peculiar que o dispositivo (alíneaa) merece interpretação extensiva, considerando-se aplicável o procedimento sumário não somente nas causas relativas à parceria…

de que não se possa aguardar a ocasião oportuna para a realização de determinada prova (periculum in mora). A antecipação pode ser requerida como preparatória ou incidental. Caberá o ajuizamento de cautela incidental quando o processo principal já estiver em curso, mas em fase ainda não apropriada para a produção da prova cuja antecipação se postula. As provas que podem ser antecipadas são o interrogatório da parte, a inquirição das …

imobiliário, das tarifas, dos ingressos comerciais (ex.: receita oriunda dos concursos de prognósticos como a Sena, a Loto, etc). b) Derivada – são extraídas do patrimônio dos particulares pelo Estado, no exercício do seu poder de império. São compulsórias, a exemplo dos tributos, das multas e do confisco decorrente do tráfico de entorpecentes. c) Transferidas - são as repassadas de um ente político a outro, como por exemplo, a repartição de impostos prevista nos artigos 157 a 159 da…

007014-3) / PRESTAÇÃO DE CONTAS – [3ª) VARA CÍVEL - BRUNO SILVA LIRA MOUTA x ROSANE FIORE. 0040521-21.2013.8.26.0005 (EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO) (3ª) VARA CÍVEL – RICARDO NUNES LIMA x DEMÓSTHENES NUNES LIMA. 0010014-48.2011.8.26.0005 (AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA) (3ª) VARA CÍVEL – MIGUEL PEDROSO FERNANDES x ESPÓLIO DE HUGO NANNI & OUTROS. 0010234-46.2011.8.26.0005 (PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO) (3ª) VARA CÍVEL - SINARA IZIDÓRIO FERREIRA x COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS.…

........................................................... 70 4.24. Incorreção da penhora ou da avaliação. ........................................................................ 70 4.25. Ausência de embargos e violação do direito fundamental à tutela jurisdicional. ......... 72 4.26. Suspensão da execução.................................................................................................. 74 4.27. Prescrição intercorrente e extinção da execução. ..................................

testamentário, porque não está previsto em lei. Se não houver testamento, é a Fazenda Pública que recebe. Herdeiro universal Herdeiro universal é aquele que herda sozinho. Não concorre com ninguém. Nesta situação, não haverá partilha, mas sim adjudicação. Divisão topológica O direito das sucessões é dividido em quatro diferentes compartimentos: Sucessão geral São as regras sucessórias universais. Aplicáveis a toda e qualquer sucessão (exemplo: indignidade, deserdação, capacidade…

III. Processo Cautelar 14. Teoria geral (arts. 796 ao 812, CPC) 14.1 A tutela cautelar e a antecipatória A tutela antecipatória não se confunde com a tutela antecipada. Esta enseja ao juiz, mediante requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique…