Adjudicação Com Concurso De Credores

para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. Da sentença (arts. 38/46). A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Não se admitirá sentença condenatória…

permanecer em silêncio ocorre a homologação tácita e, com isso, a extinção da obrigação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo passa a ser de 20 anos. g) Confusãoocorre quando o fisco se torna ao mesmo tempo credor e devedor do mesmo tributo; é um fenômeno mais comum que a transação. Ex.: herança declarada vacante h) Dação em Pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei i) Desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo…

reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.…

realizável. Forma • Livre; • Solene, apenas quando exigido por lei. Consentimento • 1. 2. 3. 4. 5. 6. Manifestação livre e espontânea de vontade, isenta de vícios, tais como: Erro ou ignorância; Dolo; Coação; Lesão e estado de perigo; Fraude contra credores (vício social); e Simulação (vício social). Contratos com o Poder Público. Contratos com o Poder Público. Peculiaridades: • • • • • • Poder de alteração e rescisão unilateral pela Administração Pública; Equilíbrio…

garantia, transfere ao credor. (b) propriedade resolúvel de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real. (c) propriedade resolúvel de coisa móvel fungível que o devedor, sem escopo de garantia, transfere ao credor. FALSO (d) posse precária de coisa imóvel que o devedor transfere ao credor visando fornecer espécie de garantia real. (e) posse precária de coisa móvel fungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Aula 06…

05/08/2014 Direito Civil V Direito das Coisas ***************************************************************************************** Bibliografia Curso e Concurso – Direito real – Pablo Stolze. Breves considerações acerca do Direito das Coisas Coisa é o gênero do qual bem é espécie. É tudo o que existe objetivamente, com exclusão do homem (ser livre). Coisas são bens corpóreos: existem no mundo físico e hão de ser tangíveis pelo homem! Bens são coisas que, por serem úteis e raras,…

|Licitante a qual for adjudicado o objeto da licitação e que assinar o | | |respectivo contrato. | |( Adjudicação |Ato pelo qual a autoridade competente atribui ao vencedor o direito de | | |executar o objeto contratado.

no CAGEF é obrigatório para que elas usufruam de seus benefícios nas compras públicas estaduais. NORMAS DE LICITAÇÃO NÃO PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO: • Empresas que se encontram sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionam no país; • Empresas que forem declaradas suspensas de contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública Estadual; • Empresas que forem declaradas inidôneas…

imposto devido é o ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e Direitos a ele relativos. -COMPETÊNCIA E CAPACIDADE ATIVA CAPACIDADE ATIVA corresponde a aptidão em compor o polo ativo da relação jurídica tributaria, ou seja, ser credor do credito tributário. NEM SEMPRE QUEM TEM CAPACIDADE ATIVA PODE LEGISLAR. EX: ITR (união) 12/02/15 1-CLASSIFICAÇAO DOS IMPOSTOS TRIBUTOS DEVIDOS INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESPECIFICA ESTATAL. ART. 16 CTN FATO GERADOR? Corresponde a

Direito Civil Thiago Godoy Livros: Pablo Stolze / Cursos e concursos (Ed. Saraiva) / Mário Godoy (Questões comentadas – CESPE) Pessoa (Natural e Jurídica) PARTE GERAL DO DIREITO CIVIL Bens Fatos 1) Pessoas Pessoa Natural / Física – art. 1º Pessoa é quem tem personalidade jurídica / aptidão para adquirir direitos e deveres. Pessoa Jurídica / Abstrata – segue a mesma linha = capacidade jurídica para ter direitos e deveres. APTIDÃO / PERSONALIDADE JURÍDICA = adquire-se com o…