Adjudicação Com Concurso De Credores

preliminar e as obrigações dela decorrentes. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS (continuação) 2.7 Do contrato preliminar 2.8 Da extinção dos contratos Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (MPDFT - 27o. Concurso - adaptada) Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imóvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e João, figurando como intermediária a Imobiliária Morar Bem, no qual foi inserida…

uma cláusula restritiva que implica também em impenhorabilidade e incomunicabilidade, ou seja, se o testador deixar seus bens com essa cláusula, tais bens não poderão ser vendidos ou doados pelo herdeiro (inalienáveis), não poderão ser tomados pelo credor do herdeiro (impenhoráveis), e nem se transmitirão ao cônjuge do herdeiro (incomunicabilidade, 1.911). Conceito: é um meio de gravar o próprio bem em relação a terceiro beneficiário, que não poderá dispor dele, gratuita ou…

linhas gerais, a sistemática introduzida pelo aludido diploma legal é a mesma do Código de Processo Civil, por tratar-se, como visto, de execução por quantia certa contra devedor da Fazenda Pública, destinando-se, pois, à satisfação do direito do credor, autorizada tão somente pela existência de título líquido, certo e exigível, e por não haver lugar neste processo para discussões e definições de situações controvertidas. Seguindo a mesma linha de raciocínio, temos que somente a dívida…

individuo de outro; Não acredito em talentos” Euclides de Jesus Zerbini Resumo A falência é uma execução coletiva movida contra um devedor empresário ou empresa, atingindo seu patrimônio para venda judicial forçado, a fim de satisfazerem seus credores. No entanto, a falência não atinge as empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativa de crédito, administradora de consórcio, entidade de previdência complementar,…

f.3) Por sub-rogação real Dá-se quando o bem objeto do usufruto é substituído por outro. Ex.: Usufruto de umcrédito é substituído por um usufruto de coisa, à medida que o devedor paga aousufrutuário a coisa devida, que passa a ser propriedade do credor. f.4) Por usucapião O usufruto é constituído pelo implemento do tempo, consoante condiçõesestabelecidas pelos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil. Obs.: Maria Helena Diniz cita, ainda, a sentença, conforme dispõem os artigos…

jurídica. As soluções estão no direito substancial, os meios de impô-las são processuais. .Provimentos jurisdicionais Provimento é ato imperativo de exercício do poder em situações concretas. Uma sentença é provimento e a ordem para entregar o bem ao credor na execução também o é - tanto quanto é provimento ainda o ato de nomeação de funcionário público ou o julgamento de uma licitação pública (provimentos administrativos). Trata-se, portanto, de conceito amplo de direito público, não…

permanecer em silêncio ocorre a homologação tácita e, com isso, a extinção da obrigação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo passa a ser de 20 anos. g) Confusãoocorre quando o fisco se torna ao mesmo tempo credor e devedor do mesmo tributo; é um fenômeno mais comum que a transação. Ex.: herança declarada vacante h) Dação em Pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei i) Desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 68 1 INTRODUÇÃO O Código de Processo civil no art. 620 prevê “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”, de acordo com este artigo, verifica-se o princípio da execução ser econômica ou menos gravosa, havendo mais de uma forma de satisfazer o credor, deve ser utilizada a menos onerosa ao devedor. De certo, a escolha do dinheiro não é a maneira menos…

permanecer em silêncio ocorre a homologação tácita e, com isso, a extinção da obrigação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o prazo passa a ser de 20 anos. g) Confusãoocorre quando o fisco se torna ao mesmo tempo credor e devedor do mesmo tributo; é um fenômeno mais comum que a transação. Ex.: herança declarada vacante h) Dação em Pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei i) Desaparecimento, sem sucessor, do sujeito ativo…

a autoridade superior à comissão de licitação verifica se todo o procedimento está de acordo com a lei. Nessa fase pode ocorrer tanto a homologação que é a aprovação do procedimento, como a revogação ou anulação que é a reprovação do mesmo. A adjudicação é o ato final no procedimento de licitação, a contratação. Nessa fase o vencedor é convocado pela Administração para assinar o contrato. 2.3 Edital: É legislado pelo artigo 40 da Lei 8.666/93. Ele é o documento onde a instituição…