Aceite

3. ACEITE DA LETRA DE CÂMBIO A letra de câmbio é uma ordem de pagamento que o sacador endereça ao sacado. Este não se encontra obrigado a cumprir a ordem contra a sua vontade. Pelo contrário, enquanto não manifesta sua concordância, por meio de ato lançado no próprio título, o sacado não tem nenhuma obrigação cambial. Esse ato é o aceite. Por meio dele, o sacado se vincula ao pagamento da letra de câmbio e se torna o seu devedor principal. Apenas se ele não pagar, no dia do vencimento, é que

vencimento. O aceite do sacado é facultativo, por isso, caso não aceite, ele não tem nenhuma obrigação para com o portador do título. OBS importante: O dia do vencimento é o dia em que o sacado está obrigado a pagar, mas para isso, ele deverá dar o aceite. Este, por sua vez, pode ser dado em qualquer data antes do vencimento. Assim, ao receber das mãos do sacador a letra de câmbio, o tomador deve procurar o sacado para apresentar a letra e consultá-lo sobre a aceitação da ordem (dar ou…

aporá nele seu aceite. Porém, o aceite do sacado não é necessário para que o credor busque seus direitos inerentes ao negócio jurídico, ficando ele assim mesmo obrigado a adimplir a obrigação. A lei 5.474/68 (LD) prevê em seu art. 8º, os casos em que o sacado poderá recusar o aceite da duplicata. 2) Qual a consequência jurídica da recusa do sacado em apor o seu aceite quando a duplicata lhe é apresentada antes do vencimento? Explicar. (1 ponto) Emitida à duplicata, o aceite do…

de abril de 2009 Trata-se de uma Letra com vencimento "a certo termo de vista", ou seja, cuja data do vencimento deverá ser contada tendo como marco inicial a data do aceite, ou do protesto por falta do mesmo (Art. 36 da LUG). No caso em tela, trata-se de uma letra com vencimento a "vinte dias de vista", e que recebeu o devido aceite em 01/04/2009. Basta, para responder a pergunta, contar o prazo de vintes dias. Embora trate de alguns aspectos referentes à contagem de prazo, a Lei…

passada; A assinatura de quem passa a letra (sacador). 9. O que é aceite na letra de câmbio? É o ato pelo qual o sacado se vincula ao pagamento da letra de câmbio e se torna o seu devedor principal. O aceite é o meio pelo qual o sacado aceita e concorda a cumprir o ordenado na letra, vinculando-se ao pagamento do título. É ato livre da vontade do sacado. O aceite é sempre facultativo; não há meio de vincular o sacado ao aceite. Ele só é válido se passado na própria letra de…

título de aceite obrigatório, ou seja, o sacado, em regra, está obrigado a aceitar a ordem do título. Assim, o aceite da duplicata é obrigatório se a mercadoria for entregue de acordo com o especificado ou o serviço prestado corretamente, até mesmo porque, se não há motivos para a recusa das mercadorias enviadas pelo sacador, o sacado encontra-se vinculado ao pagamento do título. Em função de seu caráter obrigatório, o aceite da duplicata pode ser dividido em três modalidades: a) aceite…

..................................................................................................3 Saque............................................................................................................................................4 Aceite...........................................................................................................................................5 Endosso...................................................................................................

SUMARIO Introduo.....................................pg.4 Origem..........................................pg.5 Legislao Aplicvel.....................pg.5 Conceito.......................................pg.5 Elementos Formais......................pg.5 Aceite...........................................pg.6 Modalidade de saque...................pg.7 Pagamento...................................pg.7 Prescrio....................................pg.7…

portador ou com o nome daquela a qual deseja passar o titulo. Pode ser novamente endossado (em branco ou em preto) ou simplesmente transmitido, pois a transferência do direito se dá com a simples tradição. Art. 15 – O endossante garante tanto o aceite quanto o pagamento, salvo clausula de não responsabilidade. Clausula de proibição de novo endosso - pode haver outro endosso, porém o endossante que estipulou a clausula não se obriga. Art. 16: Portador tem direito, desde que não haja…

Letra de Câmbio Sem Aceite ‐É a Letra de Câmbio sem assinatura do devedor e poderá ser protestada por falta de aceite, desde que não vencida. Neste caso o cartório intimará o devedor para que ele compareça em cartório para aceitá-la (assiná‐la). O protesto por falta de pagamento só se configurará depois de colhido o aceite do devedor. Letra de Câmbio Aceita ‐ É a Letra de Câmbio assinada pelo devedor e poderá ser protestada por falta de pagamento, desde que vencido o título. Assim, no…