A União Aprovou Uma Lei Autorizando A Receita Federal A D

Direito nas Organizações 1- Por decreto do Presidente foi criado o imposto de renda e sua base de cálculo foi alterada por uma lei ordinária. Podemos afirmar que: R- O decreto do presidente é inconstitucional, pois atos normativos do Poder executivo não podem criar obrigações e A base de calculo do imposto deve ser instituída por lei complementar. 2- Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em

398-900 endereço eleetrônico: www.anasps.org.br e-mail: anasps@anasps.org.br 1ª Tiragem janeiro de 2008 2ª Tiragem março de 2008 Evolução Histórica da Previdência Social. Pesquisa cronológica de dispositivos constitucionais, Leis Complementares, Leis, Decretos, Decretos-Lei; Medidas Provisórias. Legislação Constitucional e Infraconstitucional. Prof. JB Serra e Gurgel (pesquisador). Prefácio do ministro Jarbas Passarinho. Apresentação de Paulo César Régis de Souza. Contém a legislação…

é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser…

isto, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser…

alta de carga e descarga de passageiros em lugares de difícil acesso onde outros transportes não chegam. Esse serviço começou na Alemanha em 1987 e na Bolívia em 1992, no brasil chegou em 1994 no estado do ceara (oficialmente) em 2009 o senado federal aprovou o projeto de legalização da classe. Nesse projeto iremos aborda a necessidade no moto taxi na cidade de Teresópolis, a viabilidade do projeto a ser implantado na cidade, o público alvo, a metodologia a ser usada para a…

Arrolamento administrativo. Defesa do executado. . . . . . . . . . . .. 13 AULA 7 Globalização e integração econômicas. Harmonização tributária: conceitos, graus de harmonização, fases do processo de integração, instrumentos e experiências. União Européia e Mercosul. Influências sobre o sistema tributário brasileiro. Impostos sobre o comércio exterior: importação e exportação. ..14 AULA 8 A experiência internacional do IVA/TVA/VAT – Imposto sobre o valor agregado. O IPI e o…

instituição e do funcionamento dos referidos regimes veio a ocorrer somente dez anos depois da promulgação da Constituição de 1988, com a edição da Lei Federal nº 9.717/98 de 28 de novembro de 1998, seguida das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Entretanto, mesmo após 15 anos da supracitada lei entrar em vigor, os regimes próprios foram tratados de forma inadequada pelos entes federados, principalmente pelos Estados e Municípios,…

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------ 02 2 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL ------------------------------------------------ 03 3 - PROCESSO DE CRIAÇÃO DAS LEIS ---------------------------------- 04 4 - INICIATIVA ---------------------------------------------------------------------- 05 5 - DISCUSSÃO -------------------------------------------------------------------- 07 5.1 - AS COMISSÕES DO CONGRESSO 6 - DELIBERAÇÃO OU VOTAÇÃO…

do contrato de cessão de royalties do petróleo e do gás natural, celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo, realizado no ano de 2003. Através desse contrato, o Estado conseguiu colocar em dia suas dívidas em atraso com a União, bem como acertar as folhas de pagamento dos servidores públicos. Dessa forma, considerando a grave crise financeira do governo, a antecipação do direito futuro das receitas de royalties foi um dos fatores que mais contribuíram para o reequilíbrio…

que atuavam de forma a prestar assistência, ou seja, montepios e sociedades beneficentes (de cunho mutualista e particular). E, em 1808, o montepio para a guarda pessoal de D. João VI. Em 1795, foi instituído o Plano de Benefícios dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha. Já em 1835, ainda no período mutualista anterior à Lei Alemã, houve a criação do MONGERAL - Montepio Geral dos Servidores do Estado. Nesse referido período mutualista, foram proporcionados à criação dos montepios…