A União Aprovou Uma Lei Autorizando A Receita Federal A D

O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar…

O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar…

legalidade. d) O decreto respeitou ao princípio da estrita legalidade. e) Todas as alternativas estão corretas. 2-A lei complementar é fundamental para veicular a matéria tributária. Vê-se que a constituição federal reservou uma série de situações para ser tratada por este ato normativo do poder legislativo. Uma das alternativas abaixo, o constituinte não reservou para a lei complementar. Assinale a alternativa correta. a) Fato gerador. b) Obrigação tributária. c)…

assim como, responderia por Improbidade administrativa – lei 8429/92. Ademais, recairia sobre o prefeito as penalidades estatuídas na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio: São despesas…

princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar…

O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar…

a administração. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) O Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, criado pela resolução CFC n º 1.055/05, foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos de diversas entidades que regulam normas contábeis no Brasil, entre as quais, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) e a Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI). O…

NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Equipe Portal de Contabilidade A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e…

12 Princípio da Especificação 12 Princípio da Proibição do Estorno 14 Princípio da Publicidade 15 Princípio da Legalidade 16 Princípio da Programação 16 Princípio do Equilíbrio 17 Princípio da Não Afetação das Receitas 18 Princípio da Clareza 20 Mais Questões de Concursos Anteriores - FCC 22 Memento (resumo) 44 Lista das questões comentadas nesta aula 47 Gabarito 61 Olá amigos! Como é bom estar aqui! “Hoje…

Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU - Lei 4320/64. Resposta:…