A União Alegando Que O Município Não Estaria Amparado Pe

livro de Sônia Rabello, a partir da reedição de obras de referência, de difícil acesso, por fundamentais que são como fonte para o campo da preservação. O Estado na preservação dos bens culturais: o tombamento, publicado em 1991, esgotado há anos, não perdeu a atualidade de seu texto e objeto de análise - o Decreto-lei 25/37, que institui o tombamento federal de bens culturais -, constantemente consultado e citado como referência do tema, o que nos motivou a fazer a presente…

administrativo, civil, penal e processual. Pelo fato das atividades poluidoras e de degradação do meio ambiente não conhecerem fronteiras, o direito ambiental também está intimamente ligado ao direito internacional e, com ele, compõe uma disciplina própria conhecida como direito internacional ambiental. Tendo em vista a complexidade do bem tutelado pelo direito ambiental, faz-se imperiosa a ressalva de não ter o presente material a intenção de esgotar os temas. Pelo contrário, o…

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISSN 0103-1090 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Pede-se permuta * Piedese canje * Man bittet um austauch * We ask for exchange * On demand l’echange * Si richiere lo scambio R. TCU, Brasília, v. 30, n. 81, jul/set 1999 Responsabilidade Editorial Instituto Serzedello Corrêa Serviço de Editoração e Publicações - Sedip SEPN, Av. W3 Norte, Quadra 514, Bl. B, Lote 7 70760-527 Brasília-DF Fone: (61) 340-3215 e 340-3217 Fundador…

O Ministério Público é outra árdua atividade do jurista. É um advogado cujo cliente não fala, não vê, não ouve, não tem amigos nem parentes. Esse cliente é a lei. E tem inimigos poderosos, todos aqueles a quem não convêm que ela se cumpra, sejam indivíduos, sejam autoridades. Daí uma grande dose de coragem e não só de combatividade. Violada a lei, o Ministério Público sai imediatamente a campo. (...) Não pode ter olhos vendados, nem os ouvidos moucos, nem esperar que alguém lhe conte, há de ele

de mineração, e mostra que o licenciamento não se destinaria apenas para monitorar diversos ambientes - físico, biótico, antrópico, socioeconômico - nas áreas de influência dos projetos. Numa reflexão mais apurada, podemos observar que o autor enfatiza que o licenciamento que deveria servir como instrumento técnico, e não político, de contrato entre o estado e o empreendedor, no estabelecimento de justas compensações de impactos ambientais, não se realiza com a máxima…

ip Vida útil provável (iap + ir) ir Idade remanescente MEDIDAS A Área Acp Área de construção privativa da unidade imobiliária Ar Frente de referencia Att Área total do terreno Mmin Profundidade mínima pe Profundidade equivalente N Profundidade padrão (ou lote padrão). Pmax Profundidade máxima recomendada para a zona segundo sua categoria Pmin Profundidade mínima recomendada para a zona segundo sua categoria qm Valor…

Associação Nacional de Política e Administração de Educação - ANPAE/ PB e do Fórum Estadual de Educação - FEE/PB. Ex-dirigente da Escola de Gestores da Educação Básica - MEC/ UFPB. Atualmente é Secretário Especial da Transparência Pública do município de João Pessoa/PB. Presidente do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate a Corrupção da mesma cidade e membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA. PAUlo GioVANi ANToNiNo NUNES, Pós-Doutor…

............................................................ 78 1.15. Aula 15. As anterioridades (continuação). A liberdade de tráfego......................................... 82 1.16 Aula 16 – A capacidade contributiva. Do mínimo existencial e do não confisco.................... 88 1.17. Aula 17. As imunidades tributárias. A imunidade recíproca.................................................. 98 1.18. Aula 18. A imunidade dos templos, dos partidos políticos, dos sindicatos, das…

previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso. Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária. (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do…

exclusivamente o auxílio aos candidatos ao Exame de Ordem. Para tanto, contamos com a vivência de mais de uma década de atividade docente em cursos preparatórios para o Exame de Ordem, bem como com o expressivo auxílio de colegas docentes. Evidente que não temos uma obra com profundidade científica, pois visamos facilitar o estudo de quem se prepara para a primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao final de cada capítulo, temos questões de exames já aplicadas em…