Teoria Geral Do Direito Falimentar

em seguida, reconstituir o seu patrimônio, os credores existentes ao tempo da falência não poderão comprometê‑lo; já o devedor civil na mesmíssima situação poderia ter o seu patrimônio reconstituído executado até o integral pagamento do passivo, salvo o decurso do prazo de 5 anos do encerramento do processo de insolvência (CPC, art. 778). Tais são duas das maiores diferenças entre o regime de execução concursal civil e o comercial. Além destas, há diferenças no campo do direito das obrigações, processual e penal, de acordo com as regras reunidas pelo direito falimentar. Para que se instaure o processo de execução concursal denominado falência, é necessária a concorrência de três pressupostos: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória da falência. Os dois primeiros pressupostos são examinados neste capítulo, enquanto o último é objeto do capítulo seguinte. 2. DEVEDOR SUJEITO A FALÊNCIA Por ser o regime de execução concursal do devedor empresário, em princípio, estará sujeito à falência todo e qualquer exercente de atividade empresarial. O profissional que o direito considera empresário, pessoa física ou jurídica, é o executado no regime de execução concursal falimentar. Como visto anteriormente (Cap. 1), empresário é o exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (CC, art. 966). Neste conceito, enquadram-se os que exploram atividade dos mais variados segmentos: supermercado, hotel, atacadista de…

14 Novatio Legis in Mellius (§ único do Art. 22 ) ......••..•• , .•..•••..•....••.••.•..•.•.. 19 Leis Temporárias ou Excepcionais (Art. 3 2 ) .•...••.•...••.••••..•...•.........•....•• 23 Tempo do Crime (Art. 42 ) .••..••....•..•.......•..........•...•..••.••••..••......••..........• 30 Territorialidade (Art. 52) 34 Território por extensão (ou ficção) (§ 12 do Art. 52) 35 Embarcações e Aeronaves Estrangeiras quando Ingressam no Território Nacional (§ 2 2 do Art. 52) 38 Lugar do Crime…

fornecedor) e o objeto (produtos e serviços). Nesta aula, abordaremos os (A) princípios e os (B) direitos básicos do consumidor. A. Princípios de Direito Civil e de Direito do Consumidor Ao apresentar a Política Nacional das Relações de Consumo, o Código de De� fesa do Consumidor reconhece que seu objetivo em tutelar a parte mais fraca para harmonizar as relações de consumo promovendo uma postura que privilegie o equi� líbrio. Além disso, o art. 4º do CDC faz menção aos princípios desta…

"responsabilidade" consiste em "responder", no que são criticados, com razão, por Aguiar Dias. Outros estabelecem na conceituação de responsabi- lidade a alusão a uma das causas do dever de reparação, atribuindo-a ao fato culposo do agente; outros, ainda, preferem não conceituar. Passando em revista algumas definições, procurarei salientar a sua essência. Washington de Barros Monteiro salienta a "importância da responsabilidade no direito moderno" (Curso de Direito Civil, vol. 5,…

páginas (sic), faz transcrição expressa de diálogos telefônicos monitorados nos autos do PCD nº 2004.70.00.019299-2 (ANEXO 2) em exatas 88 páginas, a fim de demonstrar a suposta crime de corrupção (v. fls. 18/42, 56/65, 68/89, 105/109, 111/114, 119/123, 127/137, 141/147 – ANEXO 1). A denúncia fora recebida em 10/06/2006 (fls. 246/250 – ANEXO 1). Encerrada a instrução, o juízo da 2ª Vara Federal Criminal, em 23/11/2006, julgou-a parcialmente proce- dente para o…

pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando‑se‑lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. c Arts. 5o, 6o, 7o, XXV e XXXIII, e 227 a 229 da CF. Art. 4o É…

o processo, naturalmente, não pode ser o mesmo enquanto se procura conhecer a situação das partes e enquanto se busca realizar concretamente o direito de uma delas, alterando a esfera jurídica da outra. A atuação do órgão judicial, por isso mesmo, no processo de conhecimento é bem distinta daquela observada no processo de execução, razão pela qual existem a regulamentação e a sistemática próprias de cada um deles. Na ordem cronológica, a declaração de certeza há de preceder à realização…

Carta Federal de 1969.” (STF. RE 170403/RS. Rel.: Min. Celso de Mello. 1ª Turma. Decisão: 11/04/95. DJ de 08/09/95, p. 28.372.) “Ementa: .... II. No conceito de tributo não se incluem custas ou emolumentos. Aquelas são devidas aos escrivães e oficiais de justiça pelos atos do processo e estes representam contraprestação pela prática de atos extrajudiciais dos notários e registradores. Tributos são as exações do art. 5º do Código Tributário Nacional. ....” (STJ. RHC 8842/SC.…

rol inscrito no art. 55 da Carta Federal de 1969.” (STF. RE 170403/RS. Rel.: Min. Celso de Mello. 1ª Turma. Decisão: 11/04/95. DJ de 08/09/95, p. 28.372.) “Ementa: .... II. No conceito de tributo não se incluem custas ou emolumentos. Aquelas são devidas aos escrivães e oficiais de justiça pelos atos do processo e estes representam contraprestação pela prática de atos extrajudiciais dos notários e registradores. Tributos são as exações do art. 5º do Código Tributário Nacional. ....” (STJ.…

legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1º É vedado aos agentes públicos: I – admitir, prever, influir ou tolerar, nos atos da convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão de naturalidade, da sede ou domicílio dos…