A Prova Pericial é Sempre Uma Prova Secundária Devendo Ap

instituto da acareação é um meio de prova, de índole intimidatória. PRESSUPOSTOS A doutrina enumera os seguintes pressupostos como condições para que a acareação seja realizada. Que ocorra entre depoimentos; Que as pessoas já tenham prestado suas declarações; Que haja divergência; Que essa divergência seja sobre fato ou circunstâncias relevantes; Que seja a divergência manifesta e irreconciliável; Não puder chegar à verdade pelas demais provas produzidas nos autos; Que…

de estar o certificado de propriedade de um veículo em nome do anterior proprietário não tira a legitimidade ativa daquele que tem em seu poder o recibo de compra, comportando-se como o real proprietário do veículo. Ação julgada procedente ante a prova de o acidente ter ocorrido por culpa do condutor do veículo da Apelante-ré." (ADCOAS 13049091, "Série Jurisprudência. Acidente de Trânsito. Responsabilidade Civil"- págs., 55/56) O 1° Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo…

DA CABAL COMPROVAÇÃO DA CULPA DO REQUERIDO PELO EVENTO DANOSO Realmente o veículo envolvido na colisão é do Requerido, porém, ao contrário do que alega o Requerente, os fatos não se deram como narrados na inicial, sendo este, ao que se extrai da prova dos autos o único responsável pelo evento danoso. Desta feita, inicialmente, resta ao Requerido impugnar integralmente o Boletim de Ocorrência colacionado aos autos, tendo em vista que este, ao contrário do entendimento do Requerente, não…

exatamente por se tratar de procedimento. O que prescreve é o credito. Espécies: puro e documental. No Brasil adotamos o procedimento monitório documental, ou seja, o autor precisa juntar prova escrita do alegado crédito. Outras formas de documento não podem ser usadas para o cabimento do procedimento em comento. A prova escrita pode ser qualquer uma que não sirva como título executivo, por exemplo, cheque que perdeu eficácia de título executivo (Súmula 299, STJ), bilhete de rifa,…

(Da Prova Pericial) do Código de Processo Civil (Lei nº5869, de 11 de janeiro de 1973, com modificações da Lei nº8.455, de 24 de agosto de 1992); o artigo 827 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943); o artigo 3º das Normas Processuais do Trabalho (Lei nº 5584, de 26 de junho de 1970); e no §1º, do artigo 77, da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais, Cíveis e Criminais). A finalidade da perícia é produzir a prova, e a prova não

a votação nesse Tribunal era secreta, sempre ao cair do Sol. Os homicídios involuntários e não premeditados eram julgados pelo Tribunal dos Éfetas, composto por cinqüenta e um juízes, todos membros do Senado. 3. O PROCESSO PENAL EM ROMA Os romanos, assim como os gregos, separavam o Processo Penal Público do Processo Penal Privado. No Privado, o Estado assumia apenas como árbitro para solucionar o litígio entre as partes, limitando-se a examinar as provas e decidir. No Público, o…

................................... 1-1 1.5 - O Agente Médico Pericial................................................................................................ 1-4 1.6 - Estrutura do Sistema Médico-Pericial do Exército.......................................................... 1-5 1.7 - Elementos de Execução da Atividade Médico Pericial.................................................... 1-7 1.8 - Exame Médico Pericial................................................................

PRESSUPOSTOS DAS PEÇAS ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL: 4- Endereçamento - Autor - Ação - Réu 4- Inicialmente - Fatos - Direito - Liminar 4- Pedido - Provas - Valor da Causa - Advogado OAB ENDEREÇAMENTO - Justiça Comum: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA (DE FAZENDA PÚBLICA - CÍVEL) DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ... - Justiça Federal: EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA (SEÇÃO/SUBSEÇÃO) JUDICIÁRIA DO ESTADO ...…

institutos trazidos pela nova lei. O autor procurou usar a mesma linguagem simples e objetiva dos demais trabalhos, sem deixar de dar ênfase especial às questões que demandam maior profundidade teórica e prática, quando assim exige o aspecto estudado. Sempre que conveniente, foi feita referência aos institutos do Processo Civil relacionados com os temas da responsabilidade civil. NOTA SOBRE O AUTOR SÍLVIO DE SALVO VENOSA foi juiz no Estado de São Paulo por 25 anos. Aposentou-se como…

lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título executivo não faz sentido ajuizar ação monitória, pois posso ajuizar a execução. Mas, para o STJ é possível optar entre a via ordinária (condenatória) e a monitória quando se tenha prova escrita que não seja título executivo. O contrato de abertura de crédito em conta corrente somado ao demonstrativo de débito não é um título executivo, mas por ser…