pressupostos

PRESSUPOSTOS DAS PEÇAS

ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL:

4- Endereçamento - Autor - Ação - Réu

4- Inicialmente - Fatos - Direito - Liminar

4- Pedido - Provas - Valor da Causa - Advogado OAB ENDEREÇAMENTO

- Justiça Comum: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA (DE FAZENDA PÚBLICA - CÍVEL) DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ...

- Justiça Federal: EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA (SEÇÃO/SUBSEÇÃO) JUDICIÁRIA DO ESTADO ...

- TJ: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

- TRF: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... REGIÃO

- STJ: EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

- STF: EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AUTOR
- Pessoa Física
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado à ..., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante à ..., para onde devem ser remetidas as intimações nos moldes do artigo 39,I, CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos ..., propor a presente

OBS: Na AÇÃO POPULAR deve constar o número do Título de Eleitor, antes da carteira de identidade coloca: portador(a) do título de eleitor nº ...”.

- Pessoa Jurídica
Razão Social, pessoa jurídica de direito (público/privado), inscrito no CNPJ sob o nº ..., e sede à ..., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante à ..., para onde devem ser remetidas as intimações nos moldes do artigo 39, I, CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos dos artigos ..., propor a presente

OBS: PARTIDO POLÍTICO ao impetrar Ação de Controle de Constitucionalidade Abstrato deve incluir “devidamente registrado na Justiça Eleitoral,