A Proteção Contra O Legislador Sair

verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Andou bem o legislador ao introduzir este dispositivo em nosso ordenamento. Isto porque o consumidor é, indubitavelmente, o pólo mais frágil da relação firmada com os fornecedores e carece de proteção contra os possíveis abusos…

paternidade, O ECA, ao substituir o antigo Códi- tratamento comum a ser dado indisgo de Menores (1979) rompeu com tintamente a ambas as categorias, etc. Em todas essas causas, os minos antigos modelos de proteção. A crianças ou adolescentes. Porém, istros procuram aliar a aplicação do nova proteção integral tornou então algumas normas são destinadas ex- ECA ao sistema da Justiça, a fim de realidade, revelando sua essência clusivamente às crianças (exemplos: garantir o bem-estar das…

Personalidade no Código Civil Brasileiro 38 Capítulo 8 – Públicidade Registral e a Proteção de Dados Pessoais Uma Visão Geral. 39 8.1 - Conceito de publicidade 39 Konno, Alyne Yumi. Registro de Imóveis: Teoria e Prática. Editora, São Paulo: Memória Jurídica, 2007, pg.48) 42 8.2 - Publicidade Registral, Registro Eletrônico e Proteção de Dados Pessoais 42 8.3 - Modelos de proteção de dados pessoais 50 8.4 - Proteção de dados pessoais em países da União Europeia 50 8.5 - Qualidade…

barreiras, que separam os homossexuais dos demais membros da sociedade. São tratados, pela sociedade, pela igreja, e pela maioria dos heterossexuais, como aberrações, como cidadãos de segunda classe. O Brasil ainda não conseguiu garantir uma efetiva proteção aos princípios basilares da Constituição de 1988. É preciso fazer valer no Brasil o que preceitua a Constituição Federal: “todos são iguais perante a lei”. Palavra-chave: União homoafetiva – Igualdade – Família. SUMÁRIO…

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave

conseguinte, não é um sujeito processual, logo, não pode contar com direitos processuais, como por exemplo o de se comunicar com seu advogado constituído. Cabe ao Estado não reconhecer seus direitos, "ainda que de modo juridicamente ordenado - p. 45" (sic). Contra ele não se justifica um procedimento penal (legal), sim, um procedimento de guerra. Quem não oferece segurança cognitiva suficiente de um comportamento pessoal, não só não deve esperar ser tratado como pessoa, senão que o…

guerra industrial, a única digna dos homens sábios e dos povos policiados. Mas, se as luzes do nosso século já produziram alguns resultados, longe estão de ter dissipado todos os preconceitos que tínhamos. Ninguém se levantou, senão frouxamente, contra a barbárie das penas em uso nos nossos tribunais. Ninguém se ocupou com reformar a irregularidade dos processos criminais, essa parte da legislação tão importante quanto descurada em toda a Europa. Raramente se procurou destruir, em…

despreparado e vulnerável. Assim, diante do quadro nebuloso, onde o poder público tenta de todas as formas conter os avanços das organizações criminosas, surge a figura da delação premiada, como solução para essa disparidade. Com o instituto o legislador acredita ter encontrado a solução perfeita para o problema, no sentido de que bastaria oferecer um prêmio ao infrator e ele passaria a ser colaborador da investigação criminosa, e assim, fazendo o trabalho o qual o Estado não tem…

proveito da ingenuidade e do medo que Esperança tem dele, promove sua degradação sexual, fazendo com que esta se comporte como objeto ou mercadoria. Aos poucos a menina vai se acostumando com aquela vida de prostituição e quando tem oportunidade de sair já não consegue. “Esperança estava cansada do relacionamento, e há algum tempo tinha receios de dizer isso ao turco e magoá-lo. Aquele episódio chegou em boa hora. A menina não suportou viver com um homem só e voltou para o prostíbulo de…

Fez-se necessário o desenvolvimento de uma análise da eficácia e existência das legislações a respeito do assunto, tanto voltado para o Direito Penal e Constitucional, quanto ao estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Busca-se demonstrar a proteção integral assegurada pelo ECA, visando defender a criança e o adolescente de atos abusivos a sua integridade, não importando o meio no qual é praticado, bastando, para isso, que possua a característica de causar dano a criança ou…