A Ordem Jurídica Comunitária Da Economia

MUDANÇA DE CULTURA JURÍDICA SOBRE DROGAS Roberto Portugal Bacellar Introdução “A cultura se compõe de tudo aquilo que resulta das experiências simbólicas compartilhadas e de tudo que é capaz de mantê-las” (JAEGER, 1964) Já se disse ser tão amplo, múltiplo e aberto o conceito de cultura, que o direito não consegue apreender, senão fragmentos de cultura. Quando se fala em cultura jurídica, é importante buscar luz na pesquisa de (WOLKMER, 2003) que enfatiza a renovação crítica da…

órgãos para o Estado praticar gestão das atividades que lhe são próprias visando interesse público. Princípios Fundamentais da Administração Pública Legalidade/Legitimidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência, Eficácia, Economia, Efetividade, Razoabilidade. Administração Pública x Privada PÚBLICA:  Visa satisfação do cidadão;  “Criaturas da Lei” (só podem fazer o que a lei permite);  Administração responsável / LRF;  Transparência – bases…

INTRODUÇÃO AO DIREITO - 12º EXAME O Homem, a Sociedade e o Direito A Problemática da Ordem Social 1 Noção Central de Direito O homem é de uma natureza eminentemente social (tem a tendência para se agrupar com o seu semelhante), e somente através da interacção com outros homens e da conjunção dos seus esforços, baseada na solidariedade e na divisão do trabalho, é que será possível ao Homem atingir a sua plena realização. Deste modo, a convivência em sociedade traduz-se na

diferentes, analisar essas fases nos leva a entender o que se denominou de “neoconstitucionalismo” – movimento jurídico-político-filosófico com início no pós 2ª Guerra Mundial na Europa. Em se tratando da Constituição, a mesma traz dois elementos para a ordem jurídico-política vigente do século XVIII: a limitação do poder do soberano e a asseguração de direitos para os membros da sociedade. Asseguração esta que já causa uma profunda transformação para as sociedades europeias da época,…

Administrativo, distinção entre os agentes políticos da Administração Pública Direta e Indireta, natureza jurídica da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, conceito de Terceiro Setor a distinção entre as entidades administrativas descentralizadas e suas características. Na segunda etapa do trabalho acadêmico discorreu sobre a classificação das categorias de Agentes Públicos, a natureza jurídica da função de Conselheiro Tutelar, suas especificidades, prerrogativas e vínculo Jurídico com a…

juridicamente os fenômenos jurídicos. Hans Kelsen. Cabe a Teoria do Estado a tarefa de integrar os resultados fornecidos por todas as ciências do comportamento e tentar oferecer um conceito uniforme e universal de Estado. b) Conceituação Política e Jurídica Em cargo de coodernar e unificar fins particulares em função de fins gerais. Alguns identificam como o próprio poder, para outros ele é um instrumento do poder, havendo ainda quem o mencione como forma do poder. O poder politico tem…

A ordem econômica brasileira e o tratamento diferenciado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico abordou o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista os fundamentos da ordem econômica constitucional, bem como seu objetivo de justiça social. Este artigo justifica-se pela grande importância social da proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que elas…

processo de integração europeu, obstáculos esses que possuem natureza distinta (econômica, social, jurídica, política, etc) e características peculiares. Assim, o presente trabalho tem por finalidade identificar e analisar os dilemas referentes ao processo de integração europeu, principalmente no que tange a crise de democracia existente no bloco, a participação do povo europeu nas questões comunitárias, principalmente, na elaboração da Constituição Européia e as consequências de tal…

os tratados constitutivos das Comunidades Europeias (exemplo: Tratado de Paris) e por todas as outras normas que alterem ou completaram os primeiros (Tratado de Nice). Derivado – constituído pelas normas directamente criadas pelas instituições comunitárias com competência para tal, tendo em vista a execução dos Tratados Comunitários (exemplo: normas derivadas do Conselho da União Europeia). O Direito comunitário derivado tem de estar de acordo com o Direito comunitário originário, (art.º…

promovendo condições ambientais propícias para o desenvolvimento das atividades dos trabalhadores. Inspeção do trabalho O art. 18, da Declaração Sociolaboral do Mercosul, estabelece a necessidade do controle pelos Estados-Membros das normas jurídicas de proteção ao colaborador, em toda a extensão territorial. Direito do Trabalho | Direito Comunitário e Internacional do Trabalho | Aula 5 3 Veja no vídeo a seguir sobre os conflitos de jurisdição: Aplicação e seguimento…