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INTRODUÇÃO AO DIREITO - 12º EXAME

O Homem, a Sociedade e o Direito

A Problemática da Ordem Social

1 Noção Central de Direito

O homem é de uma natureza eminentemente social (tem a tendência para se agrupar com o seu semelhante), e somente através da interacção com outros homens e da conjunção dos seus esforços, baseada na solidariedade e na divisão do trabalho, é que será possível ao Homem atingir a sua plena realização. Deste modo, a convivência em sociedade traduz-se na entre-ajuda, na solidariedade, na divisão do trabalho; e tudo isto só é possível havendo padrões estabelecidos de conduta, regras que assegurem a harmonização das actividades entre si. Assim, torna-se essencial a resolução de conflitos que a vida social, inevitavelmente, suscita, surgindo o Direito, que procura promover a solidariedade de interesses, e resolver os conflitos de interesses. Direito é, então, o sistema de normas de conduta social, assistido de protecção coactiva. (imposta pelo Estado)

2 Norma Jurídica, Ordem Jurídica e Ordenamento Jurídico

Norma Jurídica – regra de conduta social, assistida de protecção coactiva. Ordem Jurídica – sociedade organizada pelo sistema de normas jurídicas. É mais englobante que o Direito, pois abrange toda a sociedade (instituições, órgãos, regras,…). Com o objectivo de regular os comportamentos do homem. Ordenamento Jurídico – conjunto de normas que regem uma dada comunidade e, fazem também parte, os princípios gerais do Direito.

2.1 Características das Normas Jurídicas

Coercibilidade – é a característica das normas jurídicas que indica que a ordem jurídica pode recorrer à força para impor o cumprimento da norma (a coercibilidade não é uma característica de cada norma jurídica per si, mas sim da ordem jurídica). Imperatividade – não se limitam a aconselhar uma determinada conduta elas impõem uma conduta, são um comando. Generalidade – as normas jurídicas gerais porque se destinam a um conjunto