A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado Decorrente Por Exemplo De Um Contrato De Compra

hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de direito, mesmo que venha a falecer minutos depois. Assim, se o recém-nascido – cujo pai já tenha morrido - falece minutos após o parto, terá adquirido, por exemplo, todos os direitos sucessórios do seu genitor, transferindo-os para a sua mãe. O nascituro, embora não seja considerado pessoa, tem a proteção legal dos seus direitos desde a concepção. Nesse sentido, pode-se apresentar o…

de pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados incapazes, como os loucos, os recém-nascidos, etc., que podem, por exemplo, herdar. Capacidade de fato (de exercício do direito) – é a…

pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: (i) Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados incapazes, como os loucos, os recém-nascidos, etc., que podem, por exemplo, herdar. (ii) Capacidade de fato (de exercício do direito) –…

SUMÁRIO Introdução.............................................................................................................................09 1. Dos Fatos Jurídicos...........................................................................................................10 1.1. Conceito......................................................................................................................10 1.2. Fatos naturais.....................................................

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO CURSO DE DIREITO MARIA LUIZA YUMI OLIVEIRA UEDA ASPECTOS RELEVANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ENDOSSO LONDRINA 2014 MARIA LUIZA YUMI OLIVEIRA UEDA ASPECTOS RELEVANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ENDOSSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito parcial à obtenção do título de…

FACULDADE DAS AMERICAS DIREITO JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS SÃO PAULO 2014 JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado na conclusão no Curso de Direito da FAM, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora: Tathyana C. Andrade

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Importância do estudo. Contratos – espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico, força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. Poucos institutos sobreviveram por tanto tempo e se desenvolveram sob formas tão diversas quanto o contrato, que se adaptou a sociedades com estruturas e escala de valores tão distintas. O direito de propriedade encontra, neste instituto, um instrumento efetivo de sua concretização. A propriedade é um direito

. Seção II Da Formação dos Contratos Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo…

OBJECTO DA PRESTAÇÃO O Conceito de Prestação A prestação consiste na conduta a que o devedor se obriga a desenvolver em benefício do credor. Nos termos do art. 398º nº 1, a prestação tanto pode consistir numa acção como numa omissão, sendo o seu conteúdo determinado pelas partes, dentro dos limites da lei. O art. 398º nº 2, estabelece, porém, um requisito complementar, referindo-nos que a prestação, embora não necessite de ter valor pecuniário, deve corresponder ao interesse…

pressupostos gerais da responsabilidade civil. A responsabilidade civil é uma fonte de obrigações, maxime a obrigação de indemnizar que, como sabemos, é exclusivamente legal: encontra-se, por isso, tipificada na lei [arts. 562º ss]. Enquanto excepção à regra geral de imputação dos danos na esfera jurídica onde ocorrem, a responsabilidade civil consiste no conjunto de factos que dão origem à obrigação de indemnizar os danos sofridos por outrem [ressarcibilidade]. Relativamente à distinção…