A Obrigação E Contrato Se Confundem Porque Deste Adv

conceituação sus, o Código Tributário Nacional no Livro Segundo, Título II, Capítulo V, prevê a responsabilização de terceiros nos créditos tributários, entre o quais, os sócios e gerentes, quando obrarem com excesso de podres ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com esta previsão do CTN o assunto tornou-se tormentoso no meio doutrinário e jurisprudêncial, em que as controvérsias são imensas, tanto quanto ao fato de ser ou não aplicável a referida…

Ilha. ÍNDICE Considerações iniciais Capítulo I. Espécies de responsabilidade do produtor 1.1. Responsabilidade por produtos e por serviços 1.2. Vício redibitório: noção ineficaz na responsabilização do fabricante 1.3. O objeto deste estudo: responsabilidade pelo fato do produto Capítulo II. Dificuldade de enquadramento da responsabilidade pelo fato do produto nos modelos tradicionais 2.1. Responsabilidade contratual 2.1.1. Aproximação com a responsabilidade…

imobiliárias, o direito de preferência do inquilino, o direito de construir, o direito de vizinhança, o registro de imóveis, dentre muitos outros institutos jurídicos concernentes ao bem imóvel. Não obstante, tendo-se em vista que o objeto primacial deste minicurso é o estudo acerca da real natureza jurídica e aplicabilidade da renda laudêmica no ordenamento jurídico brasileiro, torna-se, assim, imprescindível o estudo acerca dos direitos reais de propriedade e enfiteuse, porquanto que o…

dos arts. 461 e 632 do CPC, propor a presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor do ESTADO DE RONDONIA pessoa jurídica de direito público interno, que pode ser citada na pessoa do Procurador Geral do Estado, autoridade sediada à Av. Costa e Silva, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir narrados: I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES- DO CABIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 01. Relativamente à adequação do presente instrumento…

MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ARTICULATÓRIA DO JOELHO DIREITO. INFECÇÃO HOSPITALAR APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DO HOSPITAL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO MATERIAL CIRCUNSCRITO AO PAGAMENTO DE CONSULTAS E FISIOTERAPIAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DANO À IMAGEM E DANO MORAL. ABRANGÊNCIA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA…

família. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO (SEM JUSTA CAUSA) OPCAO 1 A parte autora foi admitida pela reclamada em DATA INICIO, na função de FUNÇÃO, ocorrendo sua dispensa na data de DATA TERMINO, sem justa causa. Durante o pacto laboral, a parte autora auferiu como maior remuneração o valor de R$ MAIOR SALARIO. 2. DO CONTRATO DE TRABALHO (COM JUSTA CAUSA) OPCAO 2 A parte autora iniciou o vínculo de emprego com a reclamada em FORMATAÇÃO DATA INICIO e o término do…

jurisprudencial. Em se tratando de uma das mais importantes inovações anunciadas por esta lei no direito contratual brasileiro, busca-se verificar exatamente como se dá sua aplicação no combate aos abusos contratuais. Diante da amplitude e vagueza da redação deste dispositivo, resta ao Poder Judiciário concretizar seu enunciado, esclarecendo, portanto, o que vem a ser obrigações iníquas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e que contrariam a boa-fé ou a…

também hierarquicamente inferiores. Ainda em sede de hierarquia das fontes positivas, impede consignar que a lei ordinária possui posição de superioridade em face de decretos legislativos e resoluções, de sorte a não poder sofrer alteração por nenhum destes instrumentos. Observa-se, outrossim, que as leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas ocupam a mesma posição hierárquica no ordenamento jurídico, podendo sofrer alterações, umas pelas outras, de acordo somente com o…

competência normalmente é a lei, estando excepcionalmente prevista na CRFB. A competência administrativa tem características próprias: É de exercício obrigatório: O prefeito pode ou deve cuidar dos bens municipais? Competência administrativa é obrigação, é poder-dever. É irrenunciável: não pode abrir mão da regra de competência. É imodificável pela vontade das partes: é imodificável pela vontade do administrador. O que a lei faz o administrador não derruba. Não admite transação: o…

crescimento, em especial ao DR. FERNANDO PESSOA. A todas as pessoas que diretamente ou indiretamente me apoiaram e incentivaram na conclusão deste primeiro degrau jurídico como bacharel em direito. A todos meu sincero, MUITO OBRIGADO! 5 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho ao esforço e luta de minha mãe Adv. Glória Ruth de Araújo e ao meu pai Adv. Carlos Alberto de Araujo (in memorian) pelo constante incentivo e crença em mim. 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 CRIMES DE INFORMÁTICA