A Luz Do Código Civil

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O Código Civil corrobora dizendo que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Artigo 186 do C.C., e este está obrigado a…

PRAETORIUM INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E ATIVIDADE DE EXTENSÃO EM DIREITO GISLAYNE RODRIGUES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Belo Horizonte 2011 GISLAYNE RODRIGUES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Gislayne…

GUSTAVO TEPEDINO 167 NORMAS CONSTITUCIONAIS E DIREITO CIVIL* Gustavo Tepedino** “Qual o objetivo do Direito? O que seria de nós se não fôssemos obcecados pela pessoa humana? Se não tivéssemos uma preocupação constante, todos os dias de nossas vidas, pelo homem, por sua felicidade, pela sua dignidade, pela satisfação de suas necessidades, pela superação dos obstáculos de direito e de fato que impedem o pleno desenvolvimento da pessoa humana? O que seria de nós,…

Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta RESPONSABILIDADE CIVIL. FILIAÇÃO. ABANDONO MATERIAL, MORAL E INTELECTUAL DO PAI EM RELAÇÃO AO FILHO. TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.043951-1, da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante A. F. A., e apelado V. P. A.: A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por…

do Código de Processo Civil,conforme anexas razões. Informa o cabimento do presente recurso, já que, nos termos do artigo 513 do Código Processo Civil, da sentença cabe apelação. Requer o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil. Informa, ainda, que o recurso é tempestivo, já que a decisão foi proferida no dia 19/04/2014 e que o prazo recursal é de 15 dias conforme aduz o art. 508 do…

tempo, mais diluída: o progresso econômico. Ora, sem este, não pode haver melhoria de condições sociais de grupos quaisquer que sejam; apesar da boa vontade de vários intérpretes, como ver-se-á adiante, ultimamente o dispositivo do Artigo 421 do Código Civil tem sido retorcido em exegeses que têm buscado soluções pautadas em uma melhoria social, a qual não tem espeque na norma em tela. Em Theodoro Junior, (op.cit., p. 11 e ss.), pode-se inferir do lido no citado instrumento que…

Direito civil O Direito Civil se caracteriza por ser o ramo do direito privado que tem como função reger as relações humanas, disciplinando as suas condutas. Mas este direito de longe deve ser estático, sendo que os revolucionadores avanços tecnológicos e científicos pelo qual a sociedade vem passando nos últimos anos impõem naturalmente alterações nas necessidades jurídicas das relações contemporâneas. É neste contexto que, surge o que vem sendo chamado de Constitucionalização do…

1 FACULDADE CEARENSE DIREITO DIREITO CIVIL PROFESSORA: NINON TAUCHMANN FILIPE MAIA BROETO NUNES PRINCÍPIOS QUE REGEM O NOVO CÓDIGO CIVIL, COMPARATIVO COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916. FORTALEZA 2013 2 FILIPE MAIA BROETO NUNES PRINCÍPIOS QUE REGEM O NOVO CÓDIGO CIVIL, COMPARATIVO COM O CÓDIGO DCIVIL DE 1916. Princípios que regem o novo Código Civil, comparativo com o Código Civil de 1916, apresentado ao curso de Direito da Faculdade Cearense como requisito…

linhas) Maria da Luz, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada ____________ (endereço), vem, por seu advogado infra-assinado (documento nº 1 – poderes especiais), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 100, parágrafo 3º, do Código Penal e artigo 5º, LIX, da CF, oferecer QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA em face de ___________ (nome), ________________ (nacionalidade), ___________ (estado…

O artigo 1.299 do Código Civil de 2002, na Seção VII, inaugura o direito de construir, com a seguinte expressão “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. A regra é a liberdade de construir, e a exceção, as limitações. Entende-se, neste sentido, que a busca pelo fim social da propriedade prevalece. Assim esclarece Venosa: O sentindo continua a ser sempre o da busca pela finalidade social…