A Legitimidade Dos Sistemas Normativos Ferraz Jr

as principais questões relacionadas à aplicação dos princípios constitucionais no âmbito das relações tributárias, bem como conceituar os principais aspectos desta enquanto ciência social. Busca-se também esclarecer até que ponto tais contextos normativos encontram-se inseridos no cotidiano dos órgãos julgadores e quais são os reais efeitos de sua implementação. 3.1 Conceito Jurídico Os moldes de cidadania implantados na sociedade advêm de uma cultura embasada, em sua maioria, no…

APPROPRIATION AND TRANSACTIONS DISCUTE-SE A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO PARA A ECONOMIA CAPITALISTA, NO SENTIDO DE QUE OS ELEMENTOSCHAVE DE SEU FUNCIONAMENTO – APROPRIAÇÃO PRIVADA E TRANSAÇÕES – OPERAM POR MEIO DE CONTRATOS PRIVADOS, GARANTIDOS PELO SISTEMA JURÍDICO ESTATAL. TRATAMOS, AINDA, DAS RELAÇÕES CAUSAIS – RECÍPROCAS – ENTRE DIREITO E AÇÃO ECONÔMICA, E DOS LIMITES DA EFICÁCIA DAS NORMAS SOBRE O COMPORTAMENTO DOS AGENTES ECONÔMICOS. AO FINAL, APONTAMOS CAMPOS DE PESQUISA QUE PODEM…

isto porque ela não possui nenhuma faculdade de reagir contra quem quer que seja. A faculdade é inerente ao homem. As faculdades são qualidades do homem que independem de normas jurídicas; elas existem com ou sem normas de direito. Godofredo Telles Jr., a essência específica da norma de direito é o autorizamento, sendo o elemento necessário e específico da norma jurídica, deixando de lado os elementos acidentais, atingimos as suas notas essenciais: a imperatividade e o autorizamento. O…

Direito e a Ética, o resgate dos valores para o Direito e a superação da ideia da legalidade estrita e escrita, normatização dos princípios e o foco nos direitos fundamentais. O segundo fenômeno foi a ascensão do direito constitucional para o centro do sistema jurídico. A Constituição passou a ser também o modo principal de interpretar todos os ramos do Direito. Desenvolvendo a ideia fundamental do pós positivismo, com ênfase na reaproximação entre o Direito e a Ética, o resgate dos…

Moralidade Administrativa no Direito Brasileiro Galba Cotta de Miranda Chaves Promotor de Justiça Jesus Augusto Carvalho Filho Acadêmico/Estagiário do Ministério Público (Colaborador) "Os princípios jurídicos (...) têm em si valor normativo; constituem a própria realidade jurídica. Em relação à ciência do Direito, constituem seu próprio objeto. Existem independente de sua formulação; são aplicáveis ainda que a ciência os desconheça. A…

lei, que, quando aplicada, jamais corresponde aos anseios de justiça sobre os quais nos habituamos a refletir. Assim, justa seria a justiça que se pudesse distribuir a casos semelhantes. A função social do direito é questionada quanto ao padrão normativo, que é em essência, desigual. A justiça perseguida pela sociedade é uma justiça ideal que, cristalizada em lei, termina deturpada, e que, convertida em realidade social concreta, acaba deformada, absorvida que é por sugestões de…

homem, e sua gerência através do que chama de pacto social, como forma de garantir a própria subsistência, com a necessidade da edição de leis capazes de disciplinar a convivência humana em sociedade, seja de forma escrita, através de textos normativos, ou através de usos e costumes, dando origem ao ordenamento jurídico. Desta forma, estudamos a idéia de fundamento e norma, pois, até então, conforme ensina Rousseau, todo fundamento era advindo de Deus, com questões de bem e mal,…

que diz respeito ao eventual estabelecimento de direitos sucessórios — é suficiente, no sentido mesmo de justa? Ou, ainda, quando no estabelecimento de políticas públicas educacionais, a União e alguns estados brasileiros passam a se valer do sistema de quotas baseados na raça, visando o preenchimento de vagas em suas universidades, é isto ético? É ético para todos, no sentido de alavancar uma inclusão racial que não se processa no Brasil? Mas, por outro lado, não poderá estar-se…

razão da própria natureza dos juízos a respeito de normas jurídicas. Decisões judiciais não são e nem podem ser absolutamente previsíveis. Há, contudo, um grau de incerteza que é evitável e o deve ser evitado, por ser prejudicial à saúde de um sistema jurídico. Outros pesquisadores no Brasil trabalharam com esta noção, e foi muito bem sucedida a formulação dos conceitos de incerteza estrutural e incerteza patológica de Joaquim Falcão, Luís Fernando Schuartz e Diego Arguelhes.…

A CIÊNCIA DO DIREITO Tércio Sampaio Ferraz Júnior CAPÍTULO I - DIFICULDADES PRELIMINARES NA CONCEITUAÇÃO DE CIÊNCIA DO DIREITO 1. O termo “ciência” O significado da palavra ciência não é unívoco, mas plurívoco ou polissêmico (diversas significações possíveis): realização de previsões; sentido histórico; estabelecimento de leis. Outro problema seria o modo de se fazer ciência do direito. Há as chamadas “Ciências Naturais e…