A Legitimidade Do Estado

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA THE PUBLIC DEFENDER LEGITIMACY IN THE PUBLIC CIVIL ACTION THROUGH THE JUSTICE ACCESS VIEW Cristina Ferraz1 Sumário: Considerações iniciais. 1 Desenvolvimento do tema. Considerações finais. Referências. Resumo: A Lei 11.488/07 acrescentou a Defensoria Pública ao rol dos legitimados à ação civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de…

de transparência nos atos políticos não vale para a vida pessoal dos cidadães,que devem ter garantias de que não ocorrerá a invasão do Estado à sua privacidade. A partir desse ideal democrático, discuta com um colega como os governos autocráticos transgridem esse direito. Pág. 55) Qual é a relação entre o poder e força? Pág. 6 6) Do ponto de vista da legitimidade do poder, compare as monarquias cristãs da Idade Média, a monarquia absoluta da modernidade e a dos governosliberais. Pág.…

fenómenos actuais. Nas sociedades mais simples existem menos estruturas que nas sociedades mais avançadas. O progresso é a automização dos sectores. Política na antropologia- a política estudada pela antropologia. Quando não existe um modelo de Estado, existe outra realidade política. No entanto, se existe sanção, existe direito penal em certas sociedades em que não se verifica poder judicial, executivo e legislativo, mas existia o Ostracismo (sociedade grega). Degredo- Vem…

dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sem prejuízo da à reparação do dano. (artigo 3º da Lei n. 7.347/85). São partes legítimas para a propositura da Ação Civil Pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e as associações que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades…

conceituação de Weber, o Estado é um aparato administrativo e político que detém o monopólio da violência legítima dentro de um determinado território, a partir da crença dos indivíduos em sua legitimidade. Dois pontos são fundamentais na descrição do autor. Primeiramente, o monopólio estatal da violência legítima não significa que apenas o Estado fará uso da força, pois indivíduos e organizações civis poderão eventualmente fazer uso da violência física. Entretanto, apenas o Estado é…

ordem que subjazem em detrimento dos fatores de entropia que pululam. Contudo, Weber utiliza desse recurso com brilhantismo por desenvolvê-lo cuidadosamente para, a seguir, contrapô-lo a “uma das grandes forças revolucionárias da História”, a legitimidade do líder carismático. Do ponto de vista da ciência política, o esquema deste texto é importante, exatamente por essa opção epistemológica, algo que, epistemologicamente o faz bastante assemelhado ao texto anterior (Política como…

da decisão: 29/05/2013 Data da publicação: 05/06/2013 Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSOR PÚBLICO. ENTE MUNICIPAL DO QUAL NÃO FAZ PARTE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA. - Ao membro da Defensoria Pública é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, em razão de suas atribuições, custas processuais, percentagens ou honorários, salvo os de sucumbência. - Súmula 421 DO…

inrcia do Judicirio com vistas que o Estado-juiz preste tutela jurisdicional resolvendo um conflito de interesse. O que aceita ser qualificado como de conhecimento, execuo ou cautelar, , mais propriamente, o tipo de atividade jurisdicional a ser desenvolvida para determinados fins. Fixadas tais premissas, impe assinalar que o que a doutrina denomina de ao de execuo pode ser definido como o pedido que a lei prev para o rompimento da inrcia jurisdicional que o Estado-juiz satisfaa um…

Aquilo que Estado e política têm em comum é a referência ao fenômeno do poder.Das palavras força,potência e autoridade, nasce os nomes das antigas formas de governo,forjandas para indicar formas de poder.Não há teoria política que não parta de alguma maneira, direta ou indiretamente, de uma definição de poder e de uma análise deste fenômeno.Estado é definido como o portador da summa potestas; e a análise do Estado no estudo dos diversos poderes que competem ao soberano.A teoria do Estado…

CONCEITOS DE PODER, DIREITO E ESTADO E AS CORRELAÇÕES ENTRE WEBER, BOBBIO E BONAVIDES Leila Maria Ferreira Lima RESUMO Esse trabalho apresenta a definição de poder e legalidade, diferentes análises de Max Weber, Norberto Bobbio e Paulo Bonavides. Utilizando com base o conceito de Weber e correlacionando com os demais autores. PALAVRAS CHAVES: Poder, legalidade, legitimidade, Direito, Estado. INTRODUÇÃO Para conceituar o poder e sua finalidade para o Estado no…