A Legitimidade Da Adoção Homoafetiva

preocupação com o direito juvenil foi o Congresso Internacional de Menores ou Congresso de Paris, realizado entre 29/06 e 01/07/1911, que estabeleceu os fundamentos das legislações de menores do mundo, com o abandono do caráter penal indiferenciado e adoção do modelo tutelar. A lógica do modelo é voltada para o perverso binômio carência/delinqüência, não distinguindo abandonados de infratores. 7. Direito Internacional Público. São documentos relevantes: tratados e convenções da OIT…

Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991, p.26/27. 6 estatura constitucional". Precedentes. Agravo regimental a que se nega 14 provimento. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação…

Constitucional nº 65, de 2010) § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º - No…

4: O PENSAMENTO DE RAWLS APLICADO À REALIDADE CONSTITUICIONAL BRASILEIRA: A QUESTÃO DO PLURALISMO .............. 56 José Wilson Ferreira Lima.................................................................. 56 CAPÍTULO 5: ORDEM DE CADASTRO DE ADOÇÃO CEDE DIANTE DO MENOR INTERESSE DA CRIANÇA ................................................................ 73 Ana Carolina Figueiró Longo .............................................................. 73 CAPÍTULO 6: Ações Afirmativas:…

CF/88. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. inelegibilidade absoluta: falta de votos.

CASOS PRÁTICOS: A ILUSTRAÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 66 5.1 ADPF 144/DF: Inelegibilidade e Vida Pregressa de Candidatos a Cargos Eletivos 66 5.2 ADPF 54/DF: Aborto de Feto Anencéfalo 67 5.3 ADPF 132/RJ: União Homoafetiva 67 5.4 ADI 2.649/DF: Passe Livre para Deficientes no Transporte Coletivo 69 5.5 ADPF 130/DF: Suspensão da Lei de Imprensa Editada sob Égide do Regime Militar 70 5.6 Pet. 3388/RR: Demarcação de Terras Indígenas na Área Conhecida Como…

positivista influencia inúmeros acadêmicos com esse modo de pensar, o que também é reflexo da postura do próprio Poder Judiciário, que se socorre de expedientes formais e abstratos para disciplinar internamente as condutas judiciárias, fato que ocorre com a adoção das súmulas vinculantes. Especificamente no âmbito do direito processual, verificou‐se primeiro: o juiz ao aplicar o direito no caso concreto, somente poderia utilizar as leis previamente estabelecidas, através do critério de…

asseverando que “à falta de explícito esclarecimento, há de se entender que a lei a que se refere o texto, é tanto a de nº. 8.069/1990 (ECA) quanto outra de natureza similar ou não”. A exceção abrangia, por exemplo, o deferimento da tutela (artigo 36), a adoção de maiores de 18 anos que já estavam sob guarda ou tutela dos adotantes (artigo 40), representação de menores púberes e impúberes (artigo 142) e competência para conceder a emancipação (artigo 148, parágrafo único, e) e a…

impetrar ação popular. Haverá a necessidade de assistência para os cidadãos menores de 18 anos? Resposta: Não. Aos cidadãos que possuem entre 16 e 18 anos não é necessária a assistência para a impetração de ação popular, tendo em vista que a legitimidade ativa da ação popular foi atribuída aos nacionais que estejam no gozo dos direitos políticos. Faz-se necessário, no entanto, que o ajuizamento seja sempre realizado por advogado, o qual possui capacidade postulatória. Atua, assim, o…

anulável, considerando-se coação a situação em que o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares. 25 – Quem tem legitimidade jurídica para propor a anulação do casamento, se ocorreu erro fundamental sobre a pessoa ou coação? R – Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento. No entanto, a coabitação, havendo…