A Legalidade E Ilegalidade Do Aborto

ao texto constitucional (ex. alguns principios do direito tributário); qual a diferença? sobretudo processual… se um principio juridico é violado, existe uma ilegalidade; e portanto pode ser atacado com os recursos jurídicos disponíveis -> Se violado existe uma inconstitucionalidade, pode ser atacado por recurso extraordinário Ilegalidade -> Somente se for um princípio jurídico Inconstitucionalidade -> princípio jurídico constitucional Princípios podem ser no caso…

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Inciso XXXVI: são a todos segurados independente do pagamento de taxas: a) O direito de petição aos direitos públicos em defesa contra a ilegalidade e abuso de poder b) Obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa dos direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Inciso LIII: Principio do juiz natural. Ninguém será processado nem sentenciado senão…

direito (legalidade); em outro, é a igualdade entre os indivíduos, em conformidade com regras escritas ou não (Comte-Sponville, 1995, p. 71-2). Reclama-se a justiça tanto diante do descumprimento da lei quanto diante das desigualdades sociais. A lei, uma vez estabelecida, é considerada justiça sem, contudo, necessariamente ser justa. Aí, não estaria sendo considerado o valor da lei, a sua legitimidade. Uma lei não pode ser justa se ela desprezar a igualdade; “quando a igualdade e a…

adolescentes, traz o risco de adquirir hepatite b e o vírus da AIDS, devido ao compartilhamento de seringas entre usuários, além de uma maior propensão a sexo sem proteção. Risco em saúde reprodutiva: Pode causar atraso do crescimento intra-uterino, abortos espontâneos, placenta prévia, ruptura precoce das membranas e prematuridade. O uso na semana que precede ao parto é especialmente perigoso, pois pode condicionar a síndrome da abstinência no recém-nascido. Abstinência: A abstinência…

notícia por volta de 1820.12 Com as mudanças ocorridas em nosso país, mormente a proclamação da independência em 1822, foi sancionado, em 1830, pelo Imperador D. Pedro I, o Código Criminal. Este Código consagrava, em seu artigo 1°, o princípio da legalidade e, por conseqüência, obrigou a perfeita descrição das condutas criminosas. Dispunha sobre o contrabando e o descaminho em seu artigo 177, definindo-os da seguinte forma: Art. 177. Importar ou exportar gêneros ou mercadorias…

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Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York em 10 de dezembro de 1984 e promulgada pelo Decreto n.º 40, de 15 de fevereiro de 1991. 2. O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. 3. Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de…

eleição, às dezessete horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Constituições Federal e Estadual, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.  “Caput” com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 28, de 09 de outubro de 1995 (DOM de 18/10/1995). Parágrafo Único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o VicePrefeito, salvo motivo de…

aplicação de sua própria função diante de condutas criminosas, necessariamente baseada em princípios e formações jurídicas. Para o doutrinador MIRABETE: As características das penas são várias, como: a legalidade, personalidade, proporcionalidade e a inderrogabilidade.4 Segundo o célebre autor, a legalidade consiste na existência prévia de lei para imposição da pena, ou seja, a pena antes de ser aplicada deverá ter previsão legal, assim como bem especificar o art. 1° do Código Penal…

4Aborto ..... . . . �................................................................... 12.1.4.1 Crime de autoaborto ............................................... 12.1.4.2 Crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante ................................................................... 12.1.4.3 Crime de aborto provocado com o consentimento da gestante ...... :....................................................... 12.!.4.4Aborto na forma qualificada…