A Legalidade Do Repasse Das Taxas

orientar e informar a elaboração de políticas públicas pelos poderes Executivo e Legislativo, recomendando a adoção de medidas ou decisões para o setor regulado. As agências reguladoras e o princípio da legalidade. Princípio da legalidade A principal distinção entre o princípio da legalidade para os particulares e para os entes da Administração, entre eles, as agências reguladoras, é que: aqueles podem fazer tudo o que a lei não proíba, enquanto estes só podem fazer o que a lei…

regime jurídico. A CF menciona tributos, mas não os define, fala em tributos (art. 145), diz que compete à LC estabelecer. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras…

em meados de 2001, com ferramental tecno-jurídico avançado para alcançar os objetivos assinalados na Constituição Federal: ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. O princípio da legalidade, contido na Constituição, merece atenção especial. Do ponto de vista da Administração, o município, por intermédio dos seus governantes, somente pode fazer aquilo para o qual está autorizado legalmente, ou seja, pelas normas…

interrompa o processo até que a justiça criminal posicione-se, haja vista, caso o acusado não seja condenado por esta, não há por que condená-lo na esfera cível. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Perda do cargo, inelegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67), assim como, responderia por…

repartição dos tributos arrecadados entre União, Estados, Distrito Federal a Municípios. 3. Que é princípio? Diferenciar princípio como valor e como limite objetivo apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. Princípios são enunciados…

Repartição:  Taxas e contribuição de melhoria(pois são de natureza contra-prestacional, pois o benefício é direto ao contribuinte) Contribuições especiais (pois tem destinação especifica quanto à suas despesas) [Art. 149 CF/88 e 45-A CF/88) Repartição direta: ocorre quando o repasse do dinheiro é arrecadado diretamente pelo ente político beneficiário ou repassada independentemente da intermediação de um fundo. IR – retido na fonte (repassado para Estados, DF e Municípios):…

de cobrança por repetição de indébito de taxas c/c indenizatória por danos morais, onde alega a parte autora que: a) Em 30/09/2008 celebrou contrato de compra e venda de imóvel, sendo R$ 44.538,12 de entrada e R$ 145.461,88 financiados pela CEF; b) Em 09/12/2012 realizou o financiamento de crédito imobiliário; c) Só começaria a pagar o financiamento junto a CEF quando recebesse as chaves do imóvel, mas teria que pagar algumas taxas durante o período de construção;…

incidem sobre os produtos e serviços que as pessoas consomem. São cobrados de produtores e comerciantes, porém acabam atingindo indiretamente os consumidores, pois estes impostos são repassados para os preços destes produtos e serviços. Diferença de taxa, tarifa, contribuição de melhoria? O que é ITCMD / ITBI (onde está na CF?) ITCMD (Art. 155, I, CF) - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (conhecido por imposto dos mortos) – tem por grande característica a gratuidade…

pelo INPC ou, alternativamente, o IPCA, ou ainda outro índice a ser arbitrado por esse Juízo. Ainda após breve intróito sobre o FGTS, o Autor traz algumas disposições sobre a remuneração monetária d as contas do FGTS, ressaltando a utilização da Taxa Referencial – TR como parâmetro. No entanto, conforme será detalhado nos tópicos a seguir, o pleito autoral não merece prosperar. II - PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA O Autor, em…

diretamente pelo Estado para a coletividade. Não são passíveis de divisão em unidades autônomas e não são direcionados a um destinatário específico. Uma vez que não há possibilidade de quantificar a utilização por cada usuário, não é possível remunerá-lo por taxa. Como esses serviços são de fruição geral, não podem ser prestados por particulares, por concessão. Portanto, são prestados pelo Estado e remunerados por impostos, tributos sem destinação específica. São exemplos dessa espécie…