A Legalidade Do Repasse Das Taxas

independe de qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN). TAXA – é um tributo vinculado diretamente por possuir o seu hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada à prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação, apesar de serem juridicamente denominados de taxas, podem receber outras denominações como:…

– Empresa de Trânsito e Transporte Urbano PREFEITURA RIBEIRÃO PRETO Teremos então: Aproximadamente 11.000 funcionários e 300 equipamentos RECURSOS MUNICIPAIS O município obtém recursos diretamente da população, por meio dos impostos, taxas e contribuições, além de ter direito garantido pela Constituição de receber parte do que é arrecadado pelos governos estaduais e pela União, a título de impostos estaduais e federais. RECURSOS MUNICIPAIS Além dessas duas fontes…

concernentes à coleta 66 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO de taxas e cobrança de quaisquer impostos. Deveras, o mandamento afigura-se sobremodo genérico, vago e sucinto, donde o Texto Magno deixou ao talante da legislação ordinária a missão de gizar o sistema tributário. Não é diferente a Constituição dos Estados Unidos da América, proclamada em 1787, a qual, por meio da Seção VIII, investe o Congresso de poderes para estabelecer e cobrar taxas, direitos alfandegários e impostos em prol…

ESPÉCIE DE TRIBUTOS • Tributos vinculados: São vinculados quando sua arrecadação é destinada para um fim específico. Ex: Taxas e Contribuição de Melhoria. ESPÉCIE DE TRIBUTOS • Tributos vinculados: São vinculados quando sua arrecadação é destinada para um fim específico. Ex: Taxas e Contribuição de Melhoria. IMPOSTOS x CONTRIBUIÇÕES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS • LEGALIDADE: É vedado a União, Estado e Municípios o aumento do tributo sem Lei que o estabeleça; • ISONOMIA…

vontade de contribuinte) - Prestação que não constitua sanção por ato ilícito - Prestação instituída em Lei (Princípio da Legalidade) - Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada OBS.: Hipótese de Incidência  Fato Gerador  Prestação Tributária  TRIBUTO *Fato Gerador é a realização da hipótese de incidência. 2. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria estão previstos legalmente na CF/88, em seu art. 145 e no CTN, em seu art.…

tributária, e visa a sanção pelo descumprimento de uma obrigação tributária. - instituída em lei: obrigação ex lege em face do princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, CF. Todo poder emana do povo e por ele é exercido diretamente ou através de seus representantes eleitos, trazendo a ideia de Tributação consetida pelo povo, ou seja, da legalidade consentida. Obs: Em regra os tributos são instituídos por lei ordinária, mas nos casos a seguir são instituídos por…

coletivas. Sonalba Linhares Eficiência Eficácia Efetividade OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998 Art. 37 da CF L EGALIDADE I MPESSOALIDADE M ORALIDADE P UBLICIDADE E FICIÊNCIA LEGALIDADE “A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de…

sem causa do devedor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO DE ANATOCISMO. (Original sem grifos) Apesar da Ilustre MM. Juíza a quo ter determinado o expurgo dos juros capitalizados e determinado à devolução em dobro à Apelante do que tiver pago, quanto à taxa de juros foi afastada a aplicação do limite de 12% ao ano, com base na recente EC. N.º 40 de 29 de maio de 2003 que alterou o art. 192 da CRFB, porém, verifica-se que a resposta em forma de contestação protocolizada em 17/06/2003 (fl.…

2008, o Supremo Tribunal Federal (STF), contrariando princípios e regras constitucionais tributárias, reconheceu a legalidade da incidência do ISS sobre os emolumentos de tais serviços, maculando a terminologia conceitual da tipicidade tributária, ao desprezar o seu próprio entendimento de que os serviços públicos prestados pelas serventias extrajudiciais possuem a natureza de taxa de serviço e ao determinar a incidência do ISS sobre os emolumentos percebidos pelos cartórios extrajudiciais. Esse

Constituio. tudo que sai. O Estado existe para cumprir com certas finalidades. Exemplo. Quando o estado compra um carro de polcia est cumprindo com a sua finalidade e no apenas um mero gasto. Obs. Tudo tributo, mas nem tudo imposto. Tributo abrange taxa, contribuies e imposto. O Estado no foi criado para ter lucro. Para alguns doutrinadores o Estado deveria gastar para dar emprego, sem se preocupar em arrecadar de incio, pois com a populao trabalhando ir gastar. As despesas podem ser…