A Legalidade Do Repasse Das Taxas

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMOVENTE: AMENOU PESSOA DE QUEIROZ. PROMOVIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA E PAGAMENTO DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – CONDUTA NÃO ESTABELECIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAC E TEC – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO…

objetivas, originadas de atividade de monitoria, doutrina, concursos públicos, ENADE e OAB). RESPOSTAS! 1) No que aduz Ruy Barbosa Nogueira: “O princípio da legalidade tributária é o fundamento de toda a tributação, sem a qual não há o que se falar em direito tributário”. Informe qual a finalidade e a importância do Princípio da Legalidade para o cidadão (Contribuinte). Tal comando se revela como instrumento concretizador da democracia como regime de governo, dando efetividade a…

de subordinação jurídica entre eles, pois se encontram em um patamar incompatível. Não afasta a tributação indireta (IPI, ICMS, ISS) incidente sobre as operações de aquisição de bens e serviços por esses mesmo entes. Exceção: Tributos vinculados (taxas, melhorias, contribuições sociais). OBS: A regra se estende às autarquias e fundações públicas em razão da personalidade jurídica de direito público (150, par. 2º, CF). O STF também estendeu imunidade a Empresa pública (Correios) e…

ao prosseguimento da sentença mesmo que ainda não tenha transitado em julgado na vara criminal, é possível punição administrativa antes da penal, diz STJ. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Esfera política: Perda do cargo, inegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67). Na esfera Penal:…

público que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte, sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie. Princípio da Legalidade: O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal apresenta o princípio da legalidade do seguinte modo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Entende-se o princípio da legalidade do seguinte modo: ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude da Lei que é ato normativo que emana do…

transações e de sua significação social. O papel exercido por esse setor na economia brasileira é muito importante por seu enorme efeito multiplicativo na cadeia produtiva, colaborando com o aumento do investimento, emprego e renda. Elementos como a elevada taxa de juros, a falta de investimento e redução do poder aquisitivo da população nos últimos anos causaram dificuldades no setor da construção civil. Esses fatores levaram uma diminuição na representação dessa atividade no PIB…

fere o princípio da legalidade. Atenta-se para o artigo 100, inciso I, do CTN: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;” b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); A estipulação não viola nenhum princípio, segundo o Supremo Tribunal Federal, não é ofensa ao princípio da legalidade, sendo…

não merecerá serem acolhidos os pedidos iniciais. IV – DO MÉRITO IV.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO Inicialmente, necessário ressaltar que o contrato firmado entre o Autor e o Réu foi pactuado nos moldes legais com a cobrança de taxas e tarifas aplicadas no mercado, devidamente permitidas pelo ordenamento legal. Por outro lado, imprescindível frisar que todas as cobranças foram prévia e expressamente pactuadas, de modo que, chamar de abusivas cláusulas livremente…

relacionadas também as receitas públicas. Para previsão de despesas exigem-se alguns requisitos, conforme já citados anteriormente: “(a)- Utilidade; b)- Possibilidade contributiva; c)- Discussão pública; d)- Oportunidade; e)- Legitimidade; f)- Legalidade.” Diante do que foi dito, podemos sintetizar que despesa pública consiste: “nos gastos em dinheiro, realizados pela administração pública federal, estadual ou municipal para atender as necessidades públicas, devidamente…

operações de créditos ainda por antecipação da receita. (Página 22) a) Não afetação da Receita e Universalidade. b) Exclusividade e Não afetação da Receita c) Universalidade e Exclusividade d) Não afetação da Receita e Exclusividade e) Universalidade e Legalidade 6) As duas definições abaixo correspondem respectivamente aos princípios orçamentários da: (página 22) I. O orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social)…