A Legalidade Do Repasse Das Taxas

dar justiça a quem não tem acesso, ou dar educação a quem é pobre. A tributação, na verdade, opera uma verdadeira transferência de recursos dos mais ricos para os mais pobres, das mais diversas formas, seja na oferta maior de bens públicos, seja no repasse direto de recursos à determinadas regiões. Por outro lado, os tributos acabam reduzindo a renda, e desta forma, o consumo (demanda) das famílias. Elevadas cargas tributárias podem induzir as pessoas a não trabalhar tanto, produzindo…

PALAVRAS-CHAVE: Tributos Indiretos; Princípio da Não-Cumulatividade; Princípios Constitucionais; Mercadorias; Serviços; Produtos. ABSTRACT The present work focuses on the study about Indirect Taxes, which falls against the right contributor, who repasses to onother, called contributor in fact. The research has the objective to analyze the incident of the Indirect Taxes on the products, goods and services, and the consequences caused by them, because they burdening the prices…

conteúdo (art. 165 §9 da CF) é uma lei complementar que não possui vigência limitada. Atualmente, esta lei, que trata das normas gerais de direito financeiro, é a lei complementar 4.320/64. 1.3 Princípios Orçamentários: a) Princípio da legalidade: não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia (art. 167, I e II da CF). São vedados, portanto, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou…

2.1 Introdução................................................................................ 2.2 Limitações constitucionais ao poder de tributar.................... 45 47 49 49 51 51 52 52 52 53 54 54 54 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ............................. 61 1 Considerações iniciais ...................................................................... 61 I. O Direito Tributário e o Direito Constitucional .................. II.…

como se filiado fosse. Fato este que é repelido pela própria Constituição e objeto de exposição posterior neste trabalho. 3- DOS CONCEITOS E DOS FUNDAMENTOS 3.1 - Da Contribuição Assistencial Também denominada como desconto assistencial, taxa assistencial, contribuição de solidariedade. A contribuição assistencial encontra fundamento legal no art. 513, letra “e”, da CLT. Tal dispositivo proporciona aos Sindicatos a possibilidade da cobrança da referida contribuição, prevista…

que deu lugar ao seu nascimento, a partir do momento em que ele é posto em circulação; Semana 03:Um empresário que trabalha no ramo de venda a varejo pretende utilizar, nas suas operações a crédito, duplicatas ao invés de cheques, em virtude da alta taxa de inadimplência. Procura você para consulta acerca das diferenças básicas entre tais títulos. Responda ao consulente de acordo com as classificações dos títulos de crédito. Ambos quanto ao modelo são vinculados, e quanto a estrutura,…

diversas opções de planos, tipos e condições de se tomar dinheiro de forma rápida e descomplicada. Nos últimos anos, o crédito consignado assumiu tamanha importância. Tem sido, se comparamos a outros produtos que atua no seguimento, uma alternativa com taxas atraentes e uma ferramenta para ampliar a baixa oferta de crédito. As operações de crédito mediante a consignação em folha de pagamento foram uma das medidas adotadas para melhorar a intermediação financeira ou reduzir os custos de crédito.

tema este que assume particular relevância para o estudo, a compreensão e o desenvolvimento da matéria tributária, constituindo-se em um de seus aspectos mais essenciais. Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém, não sabemos distinguir uma espécie tributária de outra, ou, como ocorre na maioria das vezes, utiliza-se a expressão…

Todos os direitos reservados 1ª edição – 2003 Prezado Cidadão, O objetivo dessa Cartilha é levar aos proprietários de lotes no Morro do Moreno e à população interessada nessa discussão, um panorama real sobre a legalidade do Loteamento Parque Monte Moreno. Nas páginas seguintes está descrito todo o processo de criação do Loteamento amparado por legislação Federal e Municipal. Com os esclarecimentos expostos nessa Cartilha, os proprietários de…

segmento específico da sociedade. Ao lado da igualdade formal, há a material. Passa-se a ter princípio da legalidade para particular: artigo 5º, II: ”ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei;” (o cidadão é quem fundamenta-se neste artigo, não serve para os Estados, mas para os particulares) e princípios da legalidade do Estado – princípio strita da legalidade = o Estado só pode agir quando expressamente autorizado por lei – artigo 37: “A…