A Importância Da Licença Prévia

de um dano ambiental. EIA/RIMA Na legislação federal o licenciamento Ambiental foi detalhado no decreto no 99.274/1990. Segundo esse decreto: • Licença de Instalação (LI): Licença autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto executivo aprovado; • Licença Prévia (LP): Licença que deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação

Rocha, Walter dos Santos. Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental. 2013. 12 folhas. Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental, Universidade Norte do Paraná, Petrolina-PE, 2013. RESUMO: O presente trabalho é de grande importância para todos os profissionais da área da Gestão Ambiental, porque oportuniza conhecer com mais propriedade a Lei 6.938/81e desenvolver o trabalho com mais responsabilidade. Trata-se de um tema muito relevante relacionado a Legislação…

(Lista de Checagem) Listagens de atributos ambientais que possam ser afetados pelo projeto, e que causem algum impacto. → Simples enumeração de atributos e atividades; → Complexos inventários que incorporem ponderações para definir escala e importância de cada atividade do projeto sobre o ambiente. « Método útil em estudos preliminares para identificação de impactos relevantes; permite projeções e identificação de impactos secundários. Costumam ser simples para…

possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.…

RESUMO O estudo aqui proposto tem por objetivo descrever a importância da Legislação para o Licenciamento Ambiental, que é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, com objetivo e desde que preenchidos pelo empreendedor os requisitos normativos exigidos, licencia a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimento e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os…

causados pelo determinado empreendimento, analisando, assim, a possibilidade de se conceder, ou não, as licenças ambientais relativas a cada fase do processo. Esse instrumento reúne em si o estímulo ao desenvolvimento econômico e sustentável dos empreendimentos, estando sempre de acordo com as normas legislativas de preservação ambiental. Palavras-Chave: Licenciamento Ambiental. Licenças Ambientais. Estudo de Impacto Ambiental. Atividade Potencial ou Efetivamente Poluidora.

trata-se de uma cartilha elaborada com a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Cartilha que aborda a importância do meio ambiente e o Licenciamento Ambiental em todas as suas formas e fases. Demonstrando que o licenciamento ambiental é instrumento fundamental na busca do desenvolvimento sustentável. A licença ambiental é definida pela Resolução Conama 237/97 como: Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as…

empreendimento, ou seja, prever a magnitude e a importância desses impactos (Bitar & Ortega, 1998). Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Avaliação de Impacto Ambiental ➔ ● ● Pode ser definida como uma série de procedimentos legais, institucionais e técnico-científicos, com o objetivo caracterizar e identificar impactos potenciais na instalação futura de um empreendimento, ou seja, prever a magnitude e a importância desses…

os aspectos gerais do licenciamento ambiental, esse importante instrumento de preservação do meio ambiente. Durante o trabalho, serão abordados temas bastante controversos, como a natureza jurídica e as hipóteses de modificação e de retirada das licenças ambientais. A respeito deles, apontaremos as opiniões dos doutrinadores estudados, sem, no entanto, nos eximir de evidenciar os posicionamentos por nós adotados. 1 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ENQUANTO INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DO…

ambiental brasileira se monta nisso: evitar o dano e não depois tentar remediá-lo, consertá-lo ou puni-lo. Quer-se evitar o dano ambiental, daí porque o princípio da prevenção, que vai orientar toda a matéria ambiental, especialmente a matéria de licenças ambientais. O licenciamento ambiental é totalmente peculiar, é abraçado por regras próprias do direito ambiental. O direito ambiental está muito preocupado em evitar o dano e a forma que se achou para evitar o dano é criar um…