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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Pavimentação da rodovia RJ-165, Paraty-Cunha, trecho inserido no interior do Parque Nacional da
Serra da Bocaina
Processo IBAMA nº.:02001.003937/2008-18

Histórico do Licenciamento Ambiental e
Considerações
MARÇO
2013

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
O que é o Licenciamento?

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

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O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc.

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O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente.
Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.
Desta forma tem, por princípio, a