A Hipossuficiência Do Trabalhador

seus advogados não possuem poderes para prestar em seu nome declarações que envolvem responsabilidade penal (vide inst. de fls 47). Todavia, não foi observado por este MM. juízo, que o próprio trabalhador, em estrita observância das normas legais, lavrou de próprio punho, uma declaração de hipossuficiência econômica, documento este, não impugnado pela reclamada, constando nos autos em fls. 12; “Declaro, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que sou pobre no…

denunciar as práticas abusivas de que são vítimas. Novas reivindicações deram origem a numerosos movimentos sociais importantes, pois os trabalhadores passaram a não mais aceitar ofensas e comportamentos que ofendam sua dignidade. Eles exigem ser respeitados. Hirigoyen demonstrou, em sua pesquisa, que as consequências do assédio moral não estão circunscritas aos trabalhadores, atingindo também as empresas, na medida em que a prática pode ensejar pagamento de indenizações de valor…

empregador pelo descumprimento da obrigação contratual de pagar o salário. A Constituição Federal, art. 8º, inciso X, protege o salário, constituindo crime sua retenção dolosa. O atraso de pagamento de salário implica graves problemas ao trabalhador, pois, sem salário, não terá condições de cumprir com seus compromissos, podendo ter seu nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito. A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma forma de o empregado obter o…

seguir aduzidos: I – DOS FATOS II – DO DIREITO A Lei nº 7.998/90 que regula o programa do seguro desemprego assim dispõe no seu Art. 3º: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa;

expressão que conduza a esta conclusão. A duas porque as normas que regem a relação de emprego e os dissídios na Justiça do Trabalho não se exaurem no conteúdo da CLT por expressa determinação legal, razão pela qual podem ser extraídos direitos dos trabalhadores de normas direcionadas a outras categorias, assim como o processo do trabalho pode ser conduzido conforme normas dirigidas a outros tipos de procedimento. E as normas que complementarão o Direito e o Processo do Trabalho não…

cadastro prévio do sistema E-PROC; por seu procurador signatário conforme instrumento de manto anexo, vem perante a elevada presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, ARTIGO 48 DA LEI 8.213/91 em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, representado por seu Superintendente Estadual ou sua Procuradoria Regional, com endereço à Rua Raulino Horn n.º 140,…

07:44 Notificação Notificação 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 25/09/2013 17:09 procuração Manifestação 25/09/2013 17:09 procuração Procuração 25/09/2013 17:09 DECLARAÇÃO 26/09/2013 14:24 Despacho Declaração de Hipossuficiência Despacho EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA MM. ____ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. ROMÁRIO DA SILVA, brasileiro, casado, supervisor de vendas, portador da RG…

proteção, cuja importância reside no fato de que dele decorrem todos os demais princípios peculiares ao ramo juslaboral. Tal postulado nasce da necessidade de se promover o equilíbrio na relação entre capital e trabalho, tendo em vista a patente hipossuficiência da parte obreira em face do poder diretivo de seu empregador. Assim, pode-se dizer que o princípio da proteção possui o propósito de corrigir desigualdades, estabelecendo uma superioridade jurídica em favor do obreiro, diante…

dos salários. A rescisão indireta ocorre mediante processo de reclamação trabalhista. Além de pleitear a indenização correspondente, dependendo da situação, pode-se pedir também, os danos morais. Se o Juiz julgar procedente a ação, o trabalhador receberá a indenização como se tivesse sido dispensado. Dos motivos descritos no artigo, os que ocorrem com mais frequência é o da alínea “d”, como exemplo: é o empregador que atrasa o pagamento salarial reiteradas vezes, que deixa de

representa fonte primordial de subsistência do trabalhador e de sua família, assim como o princípio isonômico representa uma vertente dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Em vista desse caráter fundamental, o ordenamento pátrio instaurou formas de não discriminação salarial e de proibição de diferenças de salários, portanto, vejamos o consagrado artigo 7ª, incisos IV e V, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que…